Torres Vedras

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Edital N.º 24/2015 - Alteração ao Alvará de Loteamento nº. 11/2001

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DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 11/2001, relativo ao prédio sito em Bairro Vila Morena, União das freguesias de Torres Vedras (S. Pedro e Santiago e Santa Maria do Castelo e S. Miguel) e Matacães, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 7723 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 5025, que pelo Requerimento datado de 18/02/2015 a que foi atribuído o nº. 948, “Jorge André de Carvalho Patrocínio” solicitou junto desta Câmara alteração ao referido alvará de loteamento, que consiste no aumento da área da cave destinada a garagem no lote nº. 17, de 50m2 para 200m2 e alterar o acesso ao lote, para um ponto de cota inferior. Qualquer reclamação, sobre o referido pedido poderá ser apresentada no prazo de 15 dias, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no serviço de atendimento da Câmara Municipal de Torres Vedras.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, César Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.            

Torres Vedras, 28 de abril de 2015.

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.

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