EDITAL Nº.111/2026

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

SERGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 01/2000, relativo ao prédio sito em Bairro das Alminhas, Rua do Miradouro, n.º 12 (lote n.º4)- Varatojo, da freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 10538-P e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 4286, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. LT 47623 de 06/10/2025 e processo LT 32/2025, em nome de Dionísio & Lage, Lda.   
A alteração consiste no aumento da área de construção em cave para estacionamento, de 40 m² para 170 m² máximos do lote n.º 4, mantendo-se inalteráveis os restantes parâmetros de edificação para o lote do alvará existente.

  MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 30 de junho de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal,

Sérgio Paulo Matias Galvão