Saltar para o Menu Principal, Pesquisa ou Conteúdo.


C.M. Torres Vedras Rede da Câmara Municipal de Torres Vedras
Torres Vedras - Câmara Municipal

Pesquisa

Câmara Municipal

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 30/2013 - Plano Diretor Municipal de Torres Vedras - Procedimento de Suspensão Parcial

Download do edital original

DR. SÉRGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Vereador da Área Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Torres Vedras, no uso das competências que lhe foram delegadas através da comunicação nº 2639 de 12/03/2013:

TORNA PÚBLICO, nos termos da alínea f) do n.º 4 do artigo 148,º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22/09, na sua atual redação, que a Câmara, em sua reunião de 12/03/2012, tomou conhecimento que a Assembleia Municipal em sua sessão ordinária de 28/02/2013, aprovou por unanimidade a proposta de suspensão parcial do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 144/2007, de 2/08, publicada na 2ª Série do Diário da Republica nº 186, de 26/09, e republicado na 2ª Série do Diário da república nº 33 de 15/02/2008, bem como as respetivas medidas preventivas, as quais abaixo se transcrevem:

"Medidas preventivas

Artigo 1º - Âmbito territorial

São estabelecidas medidas preventivas para a área com cerca de 6.500m2, localizada na cidade de Torres Vedras, correspondente à parte sul das instalações da Associação de Educação Física e Desportiva de Torres Vedras, conforme delimitação constante do extrato da planta de ordenamento do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras, à escala de 1:10.000.

Artigo 2º - Âmbito material

1. A área referida no artigo anterior é objeto de medidas preventivas ficando sujeita às condições de ocupação, uso e transformação do solo conferidas pela categoria de uso identificada na planta de ordenamento do PDM, correspondente a áreas de equipamento existente, cujo regime de ocupação se encontra definido no artigo 21º do mesmo regulamento.

2. Ficam excluídas do âmbito da aplicação das medidas preventivas as ações validamente autorizadas antes da entrada em vigor destas normas, bem como aquelas em que já existe informação prévia favorável válida.

Artigo 3º - Âmbito Temporal

O prazo de vigência de suspensão e das medidas preventivas é de dois anos prorrogável por mais um, terminando, em qualquer caso, com a entrada em vigor do Plano de Urbanização da Cidade de Torres Vedras.

Artigo 4º - Entrada em vigor

As presentes normas entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República."

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Sofia Carlos Mota Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 14 de março de 2013

O Vereador,

dr. Sérgio Paulo Matias Galvão