Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 85/2013 - Normas de funcionamento do Gabinete de Atendimento aos Séniores

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Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do artigo 130º do código do procedimento administrativo, aprovado pelo decreto-lei n.º 442/91 de 15 de Novembro, e no artigo 91º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, ambos na sua atual redação, que a Câmara em sua reunião de 7/05/2013, aprovou as normas de funcionamento do Gabinete de Atendimento aos Séniores, as quais entrarão em vigor no dia seguinte à sua publicação no site da Câmara Municipal de Torres Vedras.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Alexandra Luís, Diretora do Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 19 de agosto de 2013

O Presidente da Câmara,
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel

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