Torres Vedras

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Edital N.º 254/2021 - Regulamento Municipal de atribuição de apoios (RMAA) - Aprovação de valores dos apoios à atividade cultural

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EDITAL N.º 254/ 2021 REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS (RMAA) – APROVAÇÃO DE VALORES DOS APOIOS À ATIVIDADE CULTURAL LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras: TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião de 21/12/2021, deliberou aprovar os valores dos apoios financeiros à atividade cultural a conceder em 2022 (anuais) e 2022/2023 (plurianuais) , e as regras de acesso aos mesmos, no âmbito do RMAA, que se passam a indicar: 1. Valores Globais - Apoio financeiro máximo por candidatura Plurianuais - € 20.000,00/ano Anuais - € 15.000,00 Pontuais - € 2.000,00 - Apoio financeiro máximo por entidade Plurianuais - € 20.000,00/ano Anuais - € 15.000,00 Pontuais - € 3.000,00 - Número máximo de apoios financeiros em 2022/23 Plurianuais - 2 Anuais - n.a. Pontuais - n.a. - Disponibilidade Orçamental em 2022 Plurianuais - € 40.000,00 Anuais - € 200.000,00 Pontuais - € 50.000,00 2. Valores Específicos (cf. Art.º 24º do Cap. IV) Valores de apoio por ano e entidade de acordo com os apoios específicos: (nota: não existe limite orçamental a definir) - Despesas de funcionamento Bandas - € 500,00 Coros - € 500,00 Agrupamentos - € 500,00 Ranchos - € 500,00 - Aquisição e manutenção de instrumentos Bandas - € 2.000,00 Coros - € 1.000,00 Agrupamentos € 2.000,00 Ranchos – n.a. - Músicos / Bailarinos / Coralistas Bandas - € 100,00 Coros - € 100,00 Agrupamentos € 100,00 Ranchos - € 50,00 - Alunos Bandas - € 120,00 Coros – n.a. Agrupamentos – n.a. Ranchos – n.a. - Maestro / Ensaiador Bandas - € 3.000,00* Coros - € 3.000,00* Agrupamentos – n.a. Ranchos - € 500,00 - Manutenção e aquisição de trajes Bandas – n.a. Coros – n.a. Agrupamentos – n.a. Ranchos - € 500,00 - Recolhas etnográficas Bandas – n.a. Coros – n.a. Agrupamentos – n.a. Ranchos - € 1.000,00 (*) O valor máximo do apoio não pode ultrapassar os 75% do vencimento anual do maestro. O número de participações gratuitas, em ações promovidas ou apoiadas pelo Município, de acordo como a alínea i) art.º 16, será fixado no contrato de apoio, resultando da especificidade da atividade desenvolvida pela entidade e o montante do apoio financeiro. POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos. PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume. E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão administrativa, o subscrevi. Torres Vedras, 23 de dezembro de 2021 A Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues
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