Torres Vedras

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Edital N.º 27/2015 - Orçamento Participativo 2015/2016 – Torres Vedras – Normas de Participação 2015

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DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158º do Código do Procedimento Administrativo, na redação do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e do artigo 56º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, que a Câmara Municipal em sua reunião de 05/05/2015, aprovou as Normas de Participação do Orçamento Participativo de Torres Vedras, as quais se encontram disponíveis para consulta no site da Câmara Municipal, nas sedes das Juntas de Freguesia do Concelho e no Átrio do Edifício Multiserviços da Câmara Municipal.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 11 de maio de 2015

O Presidente da Câmara,
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel

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