Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 3/2013 - Alteração ao alvará de loteamento nº 7/1986

Download do edital original

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO. Notificação dos proprietários dos lotes (artº. 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99 de 16 de Dezembro, na sua atual redação)e nº. 8 do artº.10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação.

DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei nº. 60/2007, de 4 de Setembro e artº. 70º, nº. 1, alínea d) do Código do Procedimento Administrativo e nº. 8 do artº. 10º do Regulamento Geral da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 7/1986, relativo ao prédio sito Av. general Humberto Delgado - Torres Vedras, freguesia de S. Pedro e Santiago, inscrito na matriz predial respetiva, sob o artº. 5335 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 378, que pelo Requerimento datado de 24/10/2012, a que foi atribuído o nº. 6773, "Construtorres - Construções,S.A." solicitou junto desta Câmara a alteração do referido alvará de loteamento, consubstanciada na alteração do uso da loja 4, designada por fracção F, que ocupa parte do r/c e primeiro andar, no lote nº.6. A alteração consiste em manter no r/c um espaço comercial, e no 1º andar transformar o espaço de comércio em 4 fogos.

Qualquer reclamação, sobre o referido pedido poderá ser apresentada, no prazo de 10 dias, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, na Secção de Apoio Administrativo à Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Torres Vedras.
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu , Jorge Augusto dos Reis Martins, Director do Departamento de Urbanismo, o subscrevi.
Torres Vedras, 03 de janeiro de 2013.

O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Soares Miguel

voltar ao topo ↑