EDITAL N.º 40/2018

“HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS considerados abandonados NA VIA PUBLICA, POR ESTACIONAMENTO INDEVIDO OU ABUSIVO, em fim de vida (VFV), PARA sucata”.

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO que, no uso da competência delegada em reunião de Câmara de 17.10.2017 e conforme o deliberado também em reunião de Câmara de 20.03.2018, vai-se proceder à alienação dos veículos constantes da lista e condições de alienação que se anexam:

CONDIÇÕES DA ALIENAÇÃO:

 - A alienação dos bens é efetuada na globalidade;

 - A alienação dos bens é efetuado ao melhor valor proposto;

 - Para a alienação foi fixado o valor base de 6.000,00€ (seis mil euros); 

 - Os veículos a alienar podem ser verificados no COM – Centro Operacional Municipal, sito em Paúl – Torres Vedras, nos dias úteis, entre as 08,30h e as 12,30h e entre as 13,30h e as 16,30h;

 - A Câmara reserva-se o direito de não adjudicar, caso o preço proposto seja inferior ao valor base;

 - Cabe ao adquirente a remoção, carregamento e transporte dos bens;

                                                           PROPOSTAS

- As propostas:

 - Devem conter para além do preço proposto, sem inclusão IVA, a Identificação completa do proponente, morada e contacto telefónico ou endereço eletrónico e documentocomprovativo de se encontrar devidamente habilitada para o exercício da atividade de transporte, armazenamento, tratamento, descontaminação, desmantelamento e reciclagem de veículos em fim de vida (VFV) conforme o estipulado no Decreto-Lei 196/2003, de 23 de Agosto, na sua atual redação;

- Devem ser apresentados em carta fechada com a indicação «HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NA VIA PUBLICA, em fim de

vida (VFV), PARA sucata» nome ou denominação da empresa proponente, até às 16,30 horas do 15º dia, a contar da data da publicitação do “Edital”;

 - Poderão ser entregues no Balcão de Relações Públicas do Edifício Multiserviços da Câmara Municipal de Torres Vedras ou enviadas pelo correio, situação esta em que o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese de a entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas;

 -Serão excluídas as rececionadas fora do prazo fixado, as entregues em envelope não fechado e as que não tenham algum elemento considerado essencial para a sua análise;

 - Serão abertas no segundo dia útil seguinte à data limite para a entrega das mesmas, pelas 10,30 horas, numa das salas de atendimento do edifício já atrás mencionado.

 - Os interessados poderão assistir ao ato de abertura das propostas;

 - Em caso de empate, haverá lugar a licitação verbal de imediato, a partir do valor proposto, caso os concorrentes em questão estejam presentes. Se algum daqueles concorrentes não estiver presente, serão contactados para uma sessão presencial a realizar até ao segundo dia útil seguinte.

- O valor de cada lanço será no mínimo de 100,00€;

 - Da abertura das propostas será lavrada ata pela Comissão, onde constam os valores das propostas e as deliberações tomadas, sendo a adjudicação da competência da Câmara.

 - O envio das propostas implica, por parte dos concorrentes, a aceitação das condições de venda;

- Ao valor da alienação, acrescerá o I.V.A. à taxa legal, devendo as respetivas importâncias ser pagas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após notificação da adjudicação;

- O material terá que ser retirado, no prazo de 15 (quinze) dias após a notificação da adjudicação;

 -No caso do pagamento não ser efetuado na data estipulada, a adjudicação caduca automaticamente e sem necessidade de audiência prévia sendo adjudicado ao proponente classificado imediatamente a seguir.

LISTA  DOS VEICULOS A ALIENAR:

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados  nos lugares públicos do costume.

E eu,                                                   Chefe de Divisão de Contratação Pública e Património, o subscrevi.

Torres Vedras, 03 de Abril de 2018.

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes