Torres Vedras

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Edital N.º 145/2017 - Acordo de colaboração para a requalificação e modernização das instalações da Escola Básica da Freiria

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CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 384/87 de 24/12 na sua atual redação, que a Câmara, em sua reunião de 04/10/2016, deliberou nos termos do nº 3 do artigo 35º da Lei 75/2013, de 12/09, ratificar o ato de assinatura do Acordo de Colaboração em título, celebrado em 23/09/2016, ao abrigo da delegação de competências aprovada pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 25/11/2015, o qual tem por objeto as condições de transferência para o Município das atribuições a que se refere o artigo 39º da Portaria nº 60-C/2015, de 2/03, designadamente a elegibilidade, enquanto entidade beneficiária, para intervenções de requalificação e modernização das instalações da Escola Básica de Freiria a executar no âmbito do Programa Operacional Regional Centro 2020, e, nessa sequência, deliberou também remeter o citado Acordo de Colaboração ao órgão deliberativo para conhecimento.

MAIS TORNA PÚBLICO, que o citado Acordo de Colaboração estará disponível para consulta no átrio do Edifício Multisserviços da Câmara Municipal, nas Juntas de Freguesia e na página da Câmara Municipal na Internet.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu,                                                                   , Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 01 de setembro de 2017 

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes

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