Torres Vedras

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Edital N.º 84/2013 - Subdelegação de competências

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DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras: TORNA PÚBLICO, para os devidos e legais efeitos, o Despacho nº 7726 de 02/08/2013

 

DESPACHO

“Aos diversos serviços se comunica que, por este meu despacho e ao abrigo do n° 2 do artigo 65° da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na sua actual redacção, e com efeitos a partir da presente data, subdelego na Vereadora Eng.ª Laura Maria Jesus Rodrigues, o exercício da competência, que me foi delegada por deliberação de 11/09/2012 e prevista na alínea 1) do n° 1 do artigo 64 da lei n° 169/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e que se transcreve, para processos relativos ao ano 2013/2014:

Apoiar ou comparticipar no apoio à ação social escolar e às atividades complementares no âmbito de projetos educativos, nos termos da lei.”

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares  públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Diretora de Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

 

Torres Vedras, 19 de agosto de 2013

 

O Presidente da Câmara,

Dr. Carlos Manuel Soares Miguel

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