Torres Vedras

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Edital N.º 142/2015 - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais

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Carlos Manuel Antunes Bernardes, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público que, nos termos do nº 1 do artigo 4º da Lei nº 22/99, de 21 de Abril, se encontram abertas inscrições, até ao dia 8 de janeiro de 2016, para recrutamento de agentes eleitorais.

O número de agentes eleitorais a recrutar por Freguesia é o que estipula o art. 4º nº 2 da lei acima referida:

Os agentes eleitorais exercem funções de membros das mesas nas situações previstas na Lei nº 22/99. 

Os membros das mesas têm direito a uma gratificação fixada nos termos da Lei nº 22/99, isenta de tributação.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi. 

Torres Vedras, 9 de dezembro de 2015

O  Presidente da Câmara Municipal,
Carlos Manuel Antunes Bernardes

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