Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 142/2013 - Alteração ao Alvará de Loteamento nº. 8/97

Download do edital original

DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei nº. 60/2007, de 4 de Setembro e artº. 70º, nº. 1, alínea d) do Código do Procedimento Administrativo e nº. 8 do artº. 10º do Regulamento Geral da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 8/97, relativo ao prédio sito em Casalinhos de Alfaiata, freguesia de Silveira, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 7742 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 3870 que pelo Requerimento datado de 30/07/2013, a que foi atribuído o nº.4671, “Maria Manuela Fernandes Pereira” solicitou junto desta Câmara a alteração do referido alvará de loteamento, consubstanciada no aumento da área de construção dos anexos do lote nº. 46.

Qualquer reclamação, sobre o referido pedido poderá ser apresentada no prazo de 10 dias, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no serviço de atendimento da Câmara Municipal de Torres Vedras.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Jorge Martins, Director do Departamento de Urbanismo, o subscrevi.           

Torres Vedras, 10 de setembro de 2013.

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.

voltar ao topo ↑