CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158º do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e do artigo 56º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, que a Câmara Municipal em sua reunião ordinária de 13/06/2017, deliberou aprovar as seguintes condições de funcionamento da Feira de São Pedro, no que se refere às diversas valências existentes, a qual se realiza de 29 de junho a 9 de julho de 2017:
a) A Feira de S. Pedro 2017 abre às 19h00 do dia 29 de junho e encerra às 24h00 do dia 9 de julho de 2017;
b) O certame funcionará com o seguinte horário:

• Segunda a quinta, das 19.00 horas às 24.00 horas
• Sexta, das 19.00 horas à 01.00 hora de sábado
• Sábado das 15.00 horas à 01.00 hora de domingo
• Domingo, das 15.00 horas às 24.00 horas

c) Para tarefas de montagens e desmontagens da feira, será condicionado o estacionamento e a circulação no interior da Expotorres de 19 a 28 de junho e nos dias 10 e 11 de julho;
d) Depois do encerramento de todas as áreas de exposição, será permitido o funcionamento dos bares, restaurantes, tasquinhas e divertimentos, por mais uma hora em relação ao horário de encerramento determinado para cada um dos dias, sem emissão de som.
e) A circulação de viaturas, para cargas e descargas, no interior do recinto da feira, faz-se 30 minutos depois do encerramento de todas as áreas de exposição, ficando condicionada à ordem do Comandante do Policiamento ou quem o substitua e depois de reunidas as condições de segurança das pessoas ou dos seus bens.
f) Nos casos em que as estruturas a instalar e/ou os serviços a prestar se destinam ao serviço de restauração e bebidas, devem ainda os operadores:
i. Acondicionar as garrafas de gás em armários próprios, sem acesso público;
ii. Possuir as tubagens da ligação de gás dentro de validade;
iii. Possuir e localizar em local facilmente acessível, uma manta ignífuga, caixa de primeiros socorros e extintor;
g) No período da Feira, e no horário de funcionamento da mesma, será encerrado o trânsito na Rua Vítor Cesário da Fonseca.
h) De 26 de junho a 11 de julho, no período de funcionamento da feira, a Praça de Táxis da Expotorres, será deslocada para o interior do Terminal Rodoviário.
i) O não respeito pelas regras referidas constituirá infração punível nos termos do regime contraordenacional aplicável.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 19 de junho de 2017

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes