Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 21/2014 - Tarifa de recolha de Resíduos Urbanos (RU) – 2014 – alteração de prazo – retificação ao edital nº 226/2013

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DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO para cumprimento do disposto no artigo 130º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91 de 15 de novembro, na sua atual redação, e no artigo 56º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 11/03/2014, deliberou aprovar a alteração ao Edital nº 226/2013 relativo à Tarifa em título, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014, sendo que onde se lê.           

“A aplicação dos tarifários especiais é feita pelo período de um ano, findo o qual deve ser renovada prova”, deverá ler-se:

 “A aplicação dos tarifários especiais é feita pelo período de três anos, findo o qual deve ser renovada prova.”

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Sofia Carlos Mota Luís, Diretora de Departamento de Administração Geral, em regime de substituição, o subscrevi.

Torres Vedras, 17 de março de 2014 

Presidente da Câmara,
Dr. Carlos Manuel Soares Miguel

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