Torres Vedras

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Edital N.º 20/2018 - Alteração ao alvará de loteamento. Notificação dos proprietários dos lotes (artº. 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação)e nº. 8 do artº. 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação

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EDITAL Nº. 20/2018

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO. Notificação dos proprietários dos lotes (artº. 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação)e nº. 8 do artº. 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação.

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 10/2005                              relativo aos prédios sitos em Urbanização Quinta dos Campelos – Campelos, união das freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça, inscritos na matriz predial urbana sob os artºs 2311 e 2277, e descritos na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob os nºs. 2756 e 2757, que pelo Requerimento datado de 11/12/2017, a que foi atribuído o nº. 8968 “Carvalho & Vargas – Sociedade de Construções, Lda.”, solicitou junto desta Câmara alteração ao referido alvará de loteamento, que consiste no seguinte: Introdução dos usos de serviços e indústria nos lotes nº. 36 e 37.

Qualquer reclamação, sobre o referido pedido poderá ser apresentada no prazo de 15 dias, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no serviço de atendimento da Câmara Municipal de Torres Vedras.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu,

Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 05 de fevereiro de 2018.

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes

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