EDITAL N.º 128/2023

PRÉDIO A DESAFETAR DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL 

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, na sequência das deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, de 18 de julho de 2023 e de 28 de setembro de 2023, respetivamente, e no uso da competência prevista na alínea c), n.º 1 do artigo 35º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

TORNA PÚBLICO que foi deliberado proceder à desafetação da parcela de terreno a seguir identificada, do domínio público para o domínio privado do município:

Parcela de terreno, sita em Vale Paxis, Sarge, destinado a área de equipamento, com 6.620,00 m2, integrado no loteamento com o alvará n.º 17/98, registado sob a ficha 3831, da freguesia de Torres Vedras (S. Pedro e Santiago), como cedência ao domínio público e melhor identificado em planta constante do respetivo processo, à qual foi atribuído o valor de € 165.000,00, com o objetivo de ceder em direito de superfície, à entidade - Comunidade Vida e Paz.

Assim, correm éditos por 10 (dez) dias, durante os quais qualquer cidadão poderá reclamar contra tal desafetação, em requerimento devidamente fundamentado.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 24 de outubro de 2023 

A Presidente da Câmara Municipal

Laura Maria Jesus Rodrigues