Torres Vedras

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Edital N.º 21/2018 - Alteração ao alvará de loteamento. Notificação dos proprietários dos lotes (artº. 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação)e nº. 8 do artº. 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação

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EDITAL Nº. 21/2018

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO. Notificação dos proprietários dos lotes (artº. 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação)e nº. 8 do artº. 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação.

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 15/1997 relativo ao prédio sito em Quinta do Fez, freguesia de Turcifal, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 2322, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 1794, que pelo Requerimento datado de 08/11/2017, a que foi atribuído o nº. 8146 “Sérgio Nuno Dias Bento”, solicitou junto desta Câmara alteração ao referido alvará de loteamento, que consiste na anulação da condição do piso 1 não poder exceder 70% da área do r/c, e redução da cota de soleira de 80,00m para 79,50m, no lote 38.

Qualquer reclamação, sobre o referido pedido poderá ser apresentada no prazo de 15 dias, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no serviço de atendimento da Câmara Municipal de Torres Vedras.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu,

Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 05 de fevereiro de 2018.

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes

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