Torres Vedras

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Edital N.º 119/2014 - Alteração ao Alvará de Loteamento nº. 9/90

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DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, na redação dada pela Lei nº. 60/2007, de 4 de Setembro e artº. 70º, nº. 1, alínea d) do Código do Procedimento Administrativo e nº. 8 do artº. 10º do Regulamento Geral da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 9/90, relativo ao prédio sito em Casalinhos de Alfaiata, freguesia de Silveira, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 4804 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 2046, que pelo Requerimento datado de 04/07/2014 a que foi atribuído o nº. 3723, “Luís José Silvério Rebelo” solicitou junto desta Câmara alteração ao referido alvará de loteamento, que consiste na introdução de uma área para anexo no logradouro, com 34,96m2 para arrumos e 13,24m2 para alpendre.  Qualquer reclamação, sobre o referido pedido poderá ser apresentada no prazo de 10 dias, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no serviço de atendimento da Câmara Municipal de Torres Vedras.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, César Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 25 de setembro de 2014.

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.

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