Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 99/2014 - Notificação de Adão Almeida, Construções, Lda.

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Dr. Carlos Manuel Soares Miguel, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

Torna público, que por dificuldade de notificação por correio e em cumprimento do disposto no nº. 5 do artigo 71º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua atual redação, e artº. 100º do Código do Procedimento Administrativo, de 20 de novembro, fica notificado através do presente edital, o Sr. Adão Almeida, Construções, Lda., com residência na Estrada Campo da Bola, nº. 61 – 1º Dtº. – Escaravilheira – 2560 – 194 – S. Pedro da Cadeira, de que dispõe de um prazo de 10 (dez) dias, para dizer o que se lhe oferecer relativamente à submissão do processo LT 20/2002 - operação de loteamento sito em E.N. 247 – Vale de Grou - Escaravilheira, freguesia de S. Pedro da Cadeira, a despacho decaducidade, previsto na alínea a), nº. 1 do artigo 71º, do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16/12, na sua atual redação, sem o que o referido processo seguirá para posterior declaração de caducidade.

Uma vez que, não foi requerida a autorização para a realização das respetivas obras de urbanização no prazo de um ano a contar da notificação do ato de licenciamento.  

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados no Átrio do Município, Sede da Junta de Freguesia de S. Pedro da Cadeira e última morada do requerente.  

Torres Vedras, 03 de junho de 2014

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.

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