Torres Vedras

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Edital N.º 276/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento

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EDITAL Nº.276/2019

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 15/1997 relativo ao prédio sito em Quinta do Fez - Turcifal, freguesia de Turcifal, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 3326 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 1768, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 6428 de 29/07/2019, em nome de Luís Miguel Botas Farinha. A alteração refere-se ao lote nº. 12, e consiste no aumento de área de construção no referido lote.

MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus                                 

Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 17 de outubro de 2019.

O Presidente da Câmara,

Carlos Manuel Antunes Bernardes

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