Torres Vedras

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Edital N.º 42/2022 - Programa de Apoio ao Desporto - Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios (RMAA) - Prazos de candidatura e apoios

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EDITAL N.º 42/2022 PROGRAMA DE APOIO AO DESPORTO - REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE APOIOS (RMAA) – PRAZOS DE CANDIDATURA E APOIOS LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras: TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a câmara municipal, em sua reunião de 01/02/2022, deliberou: 1 – Aprovar o período de 1 a 31 de março de 2022 para apresentação de candidaturas aos seguintes programas: - Programa de Apoio à Atividade Física Federada - Programa de Apoio à Promoção da Atividade Física não Federada - Programa de Apoio à Formação de Agentes Desportivos - Programa Apoio à Promoção da Ética no Desporto - Programa de Apoio ao Desporto para Pessoas com Deficiência 2 - Aprovar os valores dos apoios financeiros a atribuir no ano de 2022, no âmbito dos referidos programas, assim: a) Programa de Apoio à Atividade Física Federada Programa de Apoio à Atividade Física Federada Modalidades coletivas e individuais Com enquadramento técnico Futebol Outras modalidades Campeonatos Municipais, Regionais e Nacionais 70€/atleta 90€/atleta Atletas Femininos 110€/atleta Atletas com Classificação Funcional Desportiva 150€/atleta Atletas masculinos de entidades de freguesias de menor participação desportiva 100€/atleta b) Programa de Apoio à Atividade Física não Federada Programa de Apoio à Atividade Física não Federada Tipo de Apoio Critérios Promoção da Atividade Física 1º Ano 2º Ano Seguintes Apoio à oferta de atividade física regular não federada Modalidade Desportiva 500€ 400€ 300€ Mínimo de 10 participantes. Atividade física e desportiva adaptada 750€ 600€ 450€ Prática regular organizada Organização de eventos Promoção da atividade física e desportiva Organização de eventos até 2500€ Âmbito territorial, nº de participantes, inserido nos calendários da respetiva Associação ou Federação. Eventos de atividade física e desportiva adaptada Até 3750€ c) Programa de Apoio à Formação de Agentes Desportivos Programa de Apoio à Formação de Agentes Desportivos Apoio à organização de ações de formação Valor anual máximo a atribuir em função da ação proposta Até 1000€ Apoio à participação em ações de formação Valor máximo por participação em ação de formação, até 50% do custo de inscrição Até 250€ d) Programa de Apoio à Promoção da Ética no Desporto Programa de Apoio à Promoção da Ética no Desporto Apoio a associações com Bandeira da Ética Atribuída Valor anual no ano de atribuição a Bandeira da Ética Até 1500€ Apoio à participação em ações de formação Valor anual por manutenção da Bandeira da Ética Até 1000€ e) Programa de Apoio ao Desporto para Pessoas com Deficiência Programa de Apoio ao Desporto para Pessoas com Deficiência Valor anual do apoio por praticante atleta Integração em ofertas desportivas já existentes Material e Equipamento Mensalidade cobrada pelo clube na qual a pessoa com deficiência seja integrada, majorado em 30% Até 1000€ Valor anual do apoio por grupo/equipa Implementação de ofertas desportivas específicas Material e Equipamento 1 sessão por semana 2 ou mais sessões por semana Até 1000€ 800€ 1600€ POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos. PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume. E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão administrativa, o subscrevi. Torres Vedras, 4 de fevereiro de 2022 A Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues
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