Torres Vedras

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Edital N.º 26/2014 - Alteração ao Alvará de Loteamento nº. 12/03

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DR. CARLOS MANUEL SOARES MIGUEL, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, na redação dada pela Lei nº. 60/2007, de 4 de Setembro e artº. 70º, nº. 1, alínea d) do Código do Procedimento Administrativo e nº. 8 do artº. 10º do Regulamento Geral da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 12/03, relativo ao prédio sito em Portela do Carro, União das freguesias de A dos Cunhados e Maceira, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 8408 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 6295 que pelo Requerimento datado de 23/01/2014, a que foi atribuído o nº.427, “Nuno Miguel Barros da Silva Jesus” solicitou junto desta Câmara alterações no lote nº. 28, que consistem no seguinte: Alteração do número de pisos abaixo da cota de soleira, desistindo do piso da cave, alteração na localização do acesso automóvel ao interior do lote, alteração na cota de soleira, alteração do anexo para estacionamento bem como da área de implantação e construção do mesmo.

Qualquer reclamação, sobre o referido pedido poderá ser apresentada no prazo de 10 dias, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no serviço de atendimento da Câmara Municipal de Torres Vedras.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Jorge Martins, Director do Departamento de Urbanismo, o subscrevi.

Torres Vedras, 31 de março de 2014.

O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Soares Miguel, Dr.

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