Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 146/2016 - Procedimento para estudantes abrangidos pela ação social escolar (Escalão A) dos 1º, 2º e 3º ciclos que não são abrangidos por transporte escolar ao abrigo da legislação em vigor – ano letivo 2016/2017

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CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 130º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15/11, e no artigo 56º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião de 15/11/2016, deliberou manter o programa de apoio a alunos que integrem agregados familiares carenciados para a aquisição do título de transporte que salvaguarde a deslocação casa / escola para o ano letivo 2016/2017, decorrente do facto de estes não estarem abrangidos pela legislação que regula o transporte escolar (Decreto-Lei 299/84 de 5/09, na sua atual redação).

1. O aluno deve candidatar-se ao apoio apresentado mediante ficha de candidatura a fornecer pela Câmara Municipal ou pelo respetivo estabelecimento de ensino.

2. A candidatura deve cumprir com o estipulado nos pontos 2, 3, 4 e 5 do art. 3° (condições de transporte) do Decreto-Lei n° 299/84, de 5/09, na sua atual redação, devendo a Divisão de Educação e Atividade Física aprovar o tipo de título de transporte escolhido para a deslocação casa/escola;

3. Qualquer aluno candidato deve estar, obrigatoriamente, inserido no escalão A da Ação Social Escolar, correspondente ao 1° escalão de abono de família;

4. O aluno candidato deve frequentar o ensino básico (1° 2° e 3° ciclos);

5. O apoio apenas abrange candidatos que residam a mais de dois e menos de quatro quilómetros do local de embarque do transporte público utilizado para o acesso ao estabelecimento de ensino que frequenta;

6. O auxílio é monetário, correspondente à totalidade do custo imputado ao aluno referente ao título de transporte e atribuído diretamente pela Câmara Municipal mediante apresentação do recibo da despesa efetuada.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.                    

Torres Vedras, 21 de novembro de 2016

O Presidente da Câmara Municipal,
Carlos Manuel Antunes Bernardes

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