Editais Câmara Municipal
Edital N.º 153/2019 - Divisão de Ambiente e Sustentabilidade - Boas Práticas para eventos sustentáveis
EDITAL N.º 153/2019
DIVISÃO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - BOAS PRÁTICAS PARA EVENTOS SUSTENTÁVEIS
CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, e no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a câmara municipal, em sua reunião de 11/06/2019, deliberou aprovar a implementação das Boas Práticas para Eventos Sustentáveis.
MAIS TORNA PÚBLICO que o documento de boas práticas para eventos sustentáveis se encontra disponível, para consulta, no site da câmara municipal, nas sedes das juntas de freguesia e no edifício multisserviços da câmara municipal.
POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa (em regime de substituição), o subscrevi.
Torres Vedras, 14 de junho de 2019
O Presidente da Câmara Municipal,
Carlos Manuel Antunes Bernardes
BOAS PRÁTICAS PARA EVENTOS SUSTENTÁVEIS
DIVISÃO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE |
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Chefe de Divisão Eng.ª Marta Rodrigues Tlf.: 261 320 733 E-mail: marta.rodrigues@cm-tvedras.pt |
Técnico Superior Eng.º André Alves Tlf.: 261 310 436/449 E-mail: andrealves@cm-tvedras.pt |
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Versão |
Data |
Observações |
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00 |
2019-04-24 |
-- |
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01 |
2019-05-22 |
Revisão das medidas e práticas relativas a Comunicação e Publicidade |
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ENQUADRAMENTO
O presente documento de Boas Práticas para Eventos Sustentáveis enquadra-se na missão da Câmara Municipal de Torres Vedras que visa a promoção do desenvolvimento sustentável, coesão territorial e a melhoria da qualidade de vida da população.
Neste âmbito, definem-se um conjunto de medidas e boas práticas para sua implementação, de caráter voluntário, que estabelecem um referencial para a mudança e melhoria de comportamentos, práticas e atitudes alinhados com princípios e compromissos de sustentabilidade.
As medidas encontram-se organizadas em 9 áreas temáticas relacionadas com vários aspetos, etapas (antes, durante e após) e tipos de eventos (conferências, reuniões, festivais, feiras, exposições, eventos desportivos, musicais, etc.). Por este motivo, as medidas e boas práticas propostas devem, sempre que possível, ser adotadas e adequadas às características específicas de cada evento, sem prejuízo do cumprimento da restante legislação e regulamentação aplicável. Importa salvaguardar que as medidas estão, em parte, correlacionadas entre si e não excluem a aplicação de outras práticas de sustentabilidade não plasmadas no presente documento.
As diretrizes deste documento implicam o reconhecimento dos impactes ambientais e os benefícios sociais e económicos associados à realização de eventos, enformando uma ferramenta para sensibilizar, informar e envolver todos as partes interessadas no desenvolvimento de eventos no concelho de Torres Vedras.
Neste contexto, assumindo um compromisso de melhoria contínua para tornar o Município numa referência em matéria de sustentabilidade, desafiam-se todos os serviços da autarquia, juntas de freguesia, empresas municipais, associações, coletividades, instituições e outras entidades a implementar as Boas Práticas para Eventos Sustentáveis.
COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE
MEDIDAS |
BOAS PRÁTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO |
Garantir o envolvimento de todas as partes interessadas |
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Promover o princípio da desmaterialização e privilegiar a utilização de suportes de comunicação digitais
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Comunicar os compromissos de sustentabilidade do evento |
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Respeitar o Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e adotar práticas sustentáveis |
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LOCAL DO EVENTO
MEDIDAS |
BOAS PRÁTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO |
Privilegiar locais que garantam uma minimização dos impactes ambientais |
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STANDS, EXPOSITORES E OUTROS ESPAÇOS
MEDIDAS |
BOAS PRÁTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO |
Privilegiar estruturas e outros elementos decorativos reutilizados e/ou reutilizáveis |
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Adotar práticas que contribuam para a redução dos consumos de energia |
Considerar a utilização dos equipamentos e soluções mais eficientes do ponto de vista energético, nomeadamente:
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Adotar práticas que contribuam para a redução do consumo de papel, plásticos e a produção de resíduos |
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CATERING, ESPAÇOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS
MEDIDAS |
BOAS PRÁTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO |
Proibir a aquisição ou a utilização de produtos de plástico de utilização única ou descartável |
Implementar, no caso de existência de máquinas de vending de bebidas, medidas que permitam:
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Proibir a aquisição ou a utilização de produtos de plástico de utilização única ou descartável |
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Proibir a utilização de garrafas de «plástico de utilização única ou descartável» exceto para efeitos de disponibilização em máquinas automáticas |
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Distribuir garrafas reutilizáveis e disponibilizar pontos de enchimento de água da torneira |
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Privilegiar a utilização de produtos a granel ou, em caso de existência de embalagem, de materiais de maior reciclabilidade ou reciclados (nomeadamente, café em saco, cápsulas de café) |
Em caso de existência de embalagem de plástico privilegiar, sempre que aplicável:
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Substituir os sacos de plástico por embalagens de papel, preferencialmente reciclado, com exceção dos sacos de lixo indiferenciado |
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Privilegiar fornecedores de catering/concessionários com preocupações ambientais e sociais na realização do serviço |
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ALOJAMENTO
MEDIDAS |
BOAS PRÁTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO |
Privilegiar como parceiros unidades hoteleiras que garantam fácil acessibilidade ao evento |
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Privilegiar como parceiros unidades hoteleiras com políticas de sustentabilidade implementadas |
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Optar por unidades hoteleiras que aderem a programas de reciclagem e reutilização |
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Privilegiar como parceiros unidades hoteleiras que recorram a fontes de energia renovável |
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Privilegiar como parceiros unidades hoteleiras que promovem mecanismos de economia circular |
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CONSUMÍVEIS, PRODUTOS E RESÍDUOS
MEDIDAS |
BOAS PRÁTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO |
Privilegiar, nos consumíveis em plástico, a utilização de produtos reutilizados, reutilizáveis ou recarregáveis (nomeadamente, toner de impressão, canetas) |
Caso os consumíveis tenham embalagem própria e esta tenha obrigatoriamente de ser em plástico, privilegiar, sempre que aplicável:
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Preferir produtos identificados com o rótulo Eco Label da União Europeia ou outras certificações relevantes que garantam a grande maioria dos critérios de reparabilidade, reutilização e reciclagem |
Incluir, nos procedimentos de aquisições de serviços ou de bens, uma cláusula que privilegie o fornecimento ou utilização de quaisquer produtos (contendo ou não plástico ou papel) com as certificações seguintes:
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Privilegiar a adoção, na impossibilidade de evitar os produtos em plástico, de produtos de plástico facilmente reciclável e/ou constituídos, na totalidade ou em parte, por plástico reciclado ou por bioplásticos |
Incluir, nos procedimentos de aquisições de serviços ou de bens aplicáveis, uma cláusula que privilegie o fornecimento ou a utilização de determinados produtos de plástico que cumpram o maior número dos seguintes critérios:
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Promover a redução do consumo de papel e consumíveis de impressão |
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Adotar medidas para o prolongamento da vida útil dos equipamentos elétricos e eletrónicos |
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Privilegiar a servitização dos produtos e equipamentos |
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Reutilizar produtos, utilizando plataformas disponibilizadas para o efeito |
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Uso obrigatório de caixotes para a separação de fluxos específicos de resíduos |
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Adequada sensibilização de todos os envolvidos para a correta deposição e separação dos resíduos, em particular visando a sua recolha seletiva |
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Adequada sensibilização do pessoal de limpeza para manter os resíduos separados e seu armazenamento temporário, com vista à recolha seletiva pelos serviços municipais |
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Promover a eliminação/redução da utilização de produtos não sustentáveis em atividades festivas |
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TRANSPORTES, MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE
MEDIDAS |
BOAS PRÁTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO |
Promover a utilização de transportes coletivos |
Avaliar a possibilidade de estabelecer parcerias com empresas de transportes públicos, nomeadamente com empresas que tenham uma frota com menor intensidade carbónica:
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Fomentar a utilização de soluções de mobilidade suave |
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Garantir acessibilidade para Todos |
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Otimizar as necessidades de transportes |
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ENERGIA
MEDIDAS |
BOAS PRÁTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO |
Promover uma utilização racional da energia elétrica |
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Privilegiar fontes de energia renovável |
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Reduzir consumos de combustível |
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MERCHANDISINGE BRINDES
MEDIDAS |
BOAS PRÁTICAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO |
Incorporar práticas de marketing e merchandising ambientalmente sustentáveis |
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- 2022
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- Edital N.º 103/2022 - Veículo abandonado na via pública
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- Edital N.º 94/2022 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 10/05/2022 - Alteração da data
- Edital N.º 93/2022 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 92/2022 - Veículo abandonado na via pública
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- Edital N.º 90/2022 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 89/2022 - Veículo abandonado na via pública
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- Edital N.º 55/2022 - Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios 2021-2030 (PMDFCI
- Edital N.º 54/2022 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 15/03/2022 - Alteração da data
- Edital N.º 53/2022 - Processo OM/3/2021 - União das Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 52/2022 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 51/2022 - Alvará de Loteamento nº 1/2022
- Edital N.º 50/2022 - Orçamento Participativo de Torres Vedras - 6ª Edição / Ano 2022 - Início do procedimento - Normas de participação e datas nucleares
- Edital N.º 49/2022 - Aviso aos proprietários de terrenos - Estratégia de prevenção, controlo e erradicação da vespa velutina na Região Oeste
- Edital N.º 48/2022 - Taxis - Prestação de serviço no período de 25 de fevereiro a 1 de março
- Edital N.º 47/2022 - Medidas a adotar no período de 25 de fevereiro a 1 de março de 2022
- Edital N.º 46/2022 - Imposto Municipal sobre Imóveis, Taxa variável de IRS, Derrama, Taxa Municipal dos Direitos de Passagem
- Edital N.º 45/2022 - Entradas gratuitas no Centro de Artes e Criatividade durante o período de Carnaval
- Edital N.º 44/2022 - Reunião Ordinária do Executivo prevista para o dia 01-03-2022 (3ª feira de Carnaval) - Alteração da data
- Edital N.º 43/2022 - Reunião Pública do Executivo - 15 de fevereiro
- Edital N.º 42/2022 - Programa de Apoio ao Desporto - Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios (RMAA) - Prazos de candidatura e apoios
- Edital N.º 41/2022 - Programa de Apoio ao Desporto para Pessoas com Deficiência
- Edital N.º 40/2022 - Concurso de Ilustração 2022 - Ciclismo - Normas de Participação
- Edital N.º 39/2022 - Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios - (RMAA)
- Edital N.º 38/2022 - Voto antecipado de eleitores em confinamento obrigatório e internados em estruturas residenciais e similares
- Edital N.º 37/2022 - Local e horário de funcionamento das assembleias de voto em mobilidade e eleitores que nelas votam
- Edital N.º 36/2022 - Designação dos Membros da Mesa de Voto Antecipado em Mobilidade
- Edital N.º 35/2022 - Veiculo abandonado na via pública
- Edital N.º 34/2022 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 33/2022 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 32/2022 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 31/2022 - Listas definitivamente admitidas
- Edital N.º 30/2022 - Locais e Horários de Funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 29/2022 - Locais e Horários de Funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 28/2022 - Locais e Horários de Funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 27/2022 - Locais e Horários de Funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 26/2022 - Locais e Horários de Funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 25/2022 - Locais e Horários de Funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e eleitores que nelas votam - União de Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 24/2022 - Locais e Horários de Funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ventosa
- Edital N.º 23/2022 - Locais e Horários de Funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 22/2022 - Locais e Horários de Funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Silveira
- Edital N.º 21/2022 - Locais e Horários de Funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de S. Pedro da Cadeira
- Edital N.º 20/2022 - Locais e Horários de Funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 19/2022 - Locais e Horários de Funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 18/2022 - Locais e Horários de Funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e eleitores que nelas votam - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 17/2022 - Designação dos Membros de Mesa da União de Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 16/2022 - Designação dos Membros de Mesa da União de Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 15/2022 - Designação dos Membros de Mesa da Freguesia da Ventosa
- Edital N.º 14/2022 - Designação dos Membros de Mesa da Freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 13/2022 - Designação dos Membros de Mesa da União de Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 12/2022 - Designação dos Membros de Mesa da União de Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 11/2022 - Designação dos Membros de Mesa da União de Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 10/2022 - Designação dos Membros de Mesa da Freguesia de Turcifal
- Edital N.º 9/2022 - Designação dos Membros de Mesa da Freguesia de Silveira
- Edital N.º 8/2022 - Designação dos Membros de Mesa da Freguesia de São Pedro da Cadeira
- Edital N.º 7/2022 - Designação dos Membros de Mesa da Freguesia de Ramalhal
- Edital N.º 6/2022 - Designação dos Membros de Mesa da Freguesia de Ponte do Rol
- Edital N.º 5/2022 - Designação dos Membros de Mesa da Freguesia de Freiria
- Edital N.º 4/2022 - Reunião Pública do Executivo - 18 de janeiro
- Edital N.º 3/2022 - Ordenação dos Candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 2/2022 - Operação de Reabilitação Urbana da Cidade de Torres Vedras TVD-79
- Edital N.º 1/2022 - Apoio de Praia na Praia de Santa Cruz - Lote 4
- 2021
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