EDITAL Nº 256/2017

SMAS – PREÇOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PÚBLICO PARA 2018

CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO que, em cumprimento do disposto no art.º 56º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 12/12/2017, deliberou aprovar os preços da prestação de serviços ao público para vigorar no concelho de Torres Vedras a partir de 1 de janeiro de 2018, a serem cobrados pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Torres Vedras, e que a seguir se indicam:

TARIFÁRIO 2018 – TORRES VEDRAS                                                       Valor (€)

Tarifa de consumo de água (por m3/por 30 dias)

Tarifa Variável

Domésticos                                                                                  

Tarifa Social

Aplicável aos utilizadores domésticos em situação de carência económica e consiste na extensão do 1.º escalão da tarifa variável de água até aos 15 m3 e na isenção da tarifa fixa de água.

 Tarifa Jovem

Aplicável aos utilizadores domésticos portadores do Cartão Jovem Municipal e consiste na extensão do 1.º escalão da tarifa variável de água até aos 15 m3.

 Tarifa Familiar

Aplicável a utilizadores domésticos cuja composição do agregado familiar ultrapasse 4 elementos, devendo, considerar-se membros do agregado familiar todos os residentes com domicílio fiscal no local de consumo.

Agregado familiar com 5 pessoas

Agregado familiar com 6 pessoas

Agregado familiar com 7 pessoas

Agregado familiar com 8 pessoas

Agregado familiar com 9 pessoas

Agregado familiar com mais de 9 pessoas         

Tarifa Fixa (Valor diário = valor de edital/30 dias)

Domésticos

Não Domésticos

 Em ambos os casos de consumidores com e-fatura, o diferencial, no montante de € 0,37, será abatido à tarifa fixa de saneamento no caso de não ser consumidor de água.

 Tarifa de Saneamento,cuja operação está fora do campo de imposto, conforme o n.º 2 do artigo 2.º do CIVA.

 Tarifa Variável (por m3 de água consumida/por 30 dias)

Domésticos

Domésticos – Tarifa Social

Aplicável aos utilizadores domésticos em situação de carência económica e consiste na extensão do 1.º escalão da tarifa variável de saneamento até aos 15 m3 e na isenção da tarifa fixa de saneamento.

Domésticos – Tarifa Familiar

Aplicável a utilizadores domésticos cuja composição do agregado familiar ultrapasse 4 elementos, devendo, considerar-se membros do agregado familiar todos os residentes com domicílio fiscal no local de consumo.

Agregado familiar com 5 pessoas

Agregado familiar com 6 pessoas

Agregado familiar com 7 pessoas

Agregado familiar com 8 pessoas

Agregado familiar com 9 pessoas

Agregado familiar com mais de 9 pessoas

Não Domésticos

Tarifa Fixa (Valor diário = valor de edital/30 dias)

Domésticos

Não Domésticos

Consumidores sem contrato de água, com ligação ao sistema público de saneamento ou consumidores que disponham de serviço de abastecimento de água com origens próprias e que introduzem águas residuais na rede pública

Tarifa Variável – a acrescer ao consumo de água da rede

Domésticos

Nota: Tarifa reflete 90% sobre o consumo médio nacional per capita = 3 m3

Não Domésticos

Industriais

(Artigo 34º do Regulamento de Descarga de Águas Residuais/Industriais no Sistema de Drenagem Municipal, do Concelho de Torres Vedras)

 Outros Serviços

Limpeza de Fossas (preço por tanque)

 Elaboração/Traçado/Canalização

 Fornecimento de Fotocópias

Autenticadas, de documentos arquivados

 Reprodução de outros documentos (por cada lauda)

 Ramais

 Ramais de Água

 Ramais de Saneamento

 Aferição de Contadores

 Vistorias (por rede)

A redes prediais

A loteamentos

Outras Tarifas

À exceção da tarifa de saneamento e dos encargos de registo de aviso de corte todos os valores são acrescidos de imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor.

 Regras para atribuição das tarifas sociais

1 – Tarifa Social

a) - Aplica-se a referida tarifa a utilizadores domésticos que se encontrem numa situação de carência económica, comprovada pelo sistema da segurança social.

b) - Considera-se situação de carência económica o benefício de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais, cujo comprovativo deve ser apresentado no ato de solicitação da atribuição da tarifa:

I - Complemento Solidário para Idosos;

II - Rendimento Social de Inserção;

III - Subsídio Social de Desemprego;

IV - 1º Escalão do abono de Família;

V - Pensão Social de Invalidez.

c) - Os utilizadores domésticos, impossibilitados de apresentar qualquer dos documentos referidos na alínea anterior e cujo rendimento bruto englobável, para efeitos de IRS, do agregado familiar, residente no mesmo domicílio fiscal, não ultrapasse uma vez e meia o valor anual da retribuição mínima garantida (14 meses), deverão apresentar:

I - Declarações de IRS, devidamente certificadas pela Autoridade Tributária, de todos os residentes no mesmo domicílio fiscal/local de consumo;

II - Documento legal onde se possa comprovar, inequivocamente, os residentes no mesmo domicílio fiscal/local de consumo.

d) - O tarifário social aplicável aos utilizadores domésticos em situação de carência económica, consiste na extensão do 1.º escalão da tarifa variável de água até aos 15 m3 e na isenção das tarifas fixas de água e saneamento.

e ) - São motivos para indeferimento do pedido de atribuição da tarifa:

I - Ter contrato noutro local de consumo;

II - Mudança de titularidade do contrato sem comprovativo de que o anterior titular deixou de residir no local de consumo;

III - Ter contrato anterior com dívida aos SMAS.           

2 - Tarifa Jovem

a) - Aplica-se aos portadores do Cartão Jovem Municipal, com capacidade para celebrar contratos.

b) - São motivos para indeferimento do pedido de atribuição da tarifa:

I - Ter contrato noutro local de consumo;

II - Mudança de titularidade do contrato sem comprovativo de que o anterior titular deixou de residir no local de consumo;

III - Ter contrato anterior com dívida aos SMAS.

 3 – Tarifa Familiar

a) - O tarifário para famílias numerosas consiste na isenção da tarifa fixa de água e no alargamento dos escalões da tarifa variável por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos em:

I - 4 m3 no 1º escalão;

II - 6 m3 nos 2º e 3º escalões.

4 - Atribuir às tarifas acima identificadas a validade de 2 anos, a contar da sua atribuição ou da última renovação.

5 - As presentes regras entram em vigor em 1 de janeiro de 2018 para novos pedidos e para as renovações dos contratos existentes.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 18 de dezembro de 2017

O Presidente da Câmara Municipal,

Carlos Manuel Antunes Bernardes