Editais Câmara Municipal
Edital N.º 57/2018 - Normas de participação - Concurso de apoio à produção de curtas-metragens "Da Vinha ao Vinho"; e a Cidade Europeia do Vinho 2018 - Concurso de ideias de negócio "Wine Discoveries"
EDITAL N.º 57/2018
NORMAS DE PARTICIPAÇÃO – CONCURSO DE APOIO À PRODUÇÃO DE CURTAS-METRAGENS “DA VINHA AO VINHO”; E CIDADE EUROPEIA DO VINHO 2018 – CONCURSO DE IDEIAS DE NEGÓCIO “WINE DISCOVERIES”
CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07/01, e no artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que a Câmara em sua reunião de 15/05/2018, deliberou o seguinte:
1 – Aprovar as Normas de Participação do concurso de apoio à Produção de Curtas-Metragens “Da Vinha Ao Vinho”; e
2 – Aprovar as Normas de Participação do concurso de Ideias de Negócio “Wine Discoveries”
MAIS TORNA PÚBLICO, que o documento se encontra disponível para consulta no site oficial da Câmara, átrio do edifício multisserviços, sito na Avª 5 de Outubro, em Torres Vedras e Juntas de Freguesia.
POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013 de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, (em regime de substituição), o subscrevi.
Torres Vedras, 22 de maio de 2018
O Presidente da Câmara,
Carlos Manuel Antunes Bernardes
Normas de Participação do Concurso de Apoio à Produção de Curtas-Metragens “Da Vinha ao Vinho”
Preâmbulo
O Concurso de Apoio à Produção de Curtas-Metragens, intitulado “Da Vinha ao Vinho,” faz parte integrante de um conjunto de atividades a realizar em 2018 com vista a celebrar o galardão CIDADE EUROPEIA DO VINHO, atribuído a Torres Vedras e Alenquer, sendo uma organização conjunta destes dois municípios.
Sendo impossível dissociar o desenvolvimento da Região Oeste à cultura vitivinícola, enquanto atividade económica tem sabido nas últimas duas décadas aproveitar as oportunidades e afirmar-se como um polo de modernização e inovação nas suas formas de produção e comercialização, ocupando hoje um lugar de destaque na região.
Paralelamente à produção vinícola, assistimos ao crescente interesse na promoção das quintas e adegas que povoam o território, impulsionando a redefinição das funções e dinâmicas destes espaços rurais e das suas economias, agora integrados em novas lógicas de promoção turística, nomeadamente cultural.
O presente concurso procura incentivar a criatividade de cineastas, apoiando a realização de projetos cinematográficos focados na divulgação do património material e imaterial que o vinho representa neste território. A criação de um arquivo imagético, neste caso cinematográfico, capaz de sedimentar a memória e a identidade deste território tão específico atesta a pertinência da iniciativa, apelando à sensibilidade e aos diferentes pontos de vista de diversos cineastas, promovendo para além de uma oportunidade, uma necessária reflexão em torno da produção cinematográfica nacional como veículo de preservação dessa identidade e dessa memória comuns.
Dos projetos admitidos a concurso, será selecionado um que terá apoio financeiro, logístico e técnico para a sua realização. Para além dos municípios organizadores, foram estabelecidas parcerias com associações, universidades e festivais de cinema, criando um suporte de difusão e divulgação que promove a consolidação e o reconhecimento do mesmo. Cada uma das entidades parceiras – Universidade Lusófona / Departamento de Cinema e Artes dos Media; INDIE Lisboa – Associação Cultural; BANG AWARDS – Nau Identidade; Académico de Torres Vedras – Associação Cultural - terá competências distintas consoante a sua natureza e as suas possíveis mais-valias para o concurso.
Artigo 1º
(Objetivo)
- O concurso pretende estimular de forma dinâmica e criativa a produção de curtas-metragens que celebrem o património associado ao Vinho e a Vinha nos concelhos visados tendo em conta o seu enquadramento cultural e a vivência da comunidade local.
- Todos os anos será apoiado um novo projeto, de entre as três categorias abrangidas pelas presentes normas - curtas de ficção, documentário e animação - sendo a seleção do projeto da estrita competência do júri do concurso.
Artigo 2º
(Destinatários)
- A participação está aberta a todos os profissionais e/ou estudantes superiores de cinema, podendo os concorrentes apresentar-se individualmente, em consórcio, ou entidades coletivas, sendo admitidos apenas projetos originais, que não tenham na sua génese encomendas de outras entidades públicas ou privadas.
Artigo 3º
(Tipologias de filmes)
- Poderão ser apresentados projetos de produção de obras cinematográficas nas seguintes categorias:
a) Curtas-metragens de ficção;
b) Documentários;
c) Curtas-metragens de animação.
- Poderão ser apresentados projetos que cruzem os géneros indicados no número anterior.
Artigo 4º
(Apresentação e Instrução das Candidaturas)
- Apenas são admitidas a concurso as candidaturas apresentadas em formulário próprio, disponível na página eletrónica da Cidade Europeia do Vinho 2018 (www.cidadeeuropeiadovinho2018.eu), e que reúnam os requisitos exigidos nas presentes normas de participação.
- Apenas serão admitidas candidaturas redigidas em português e por via eletrónica, no prazo estipulado no Aviso de Abertura.
Artigo 5º
(Seleção do Projeto)
- As candidaturas serão submetidas ao exame do júri que seleciona um projeto, de umas das três categorias a concurso;
- A seleção oficial será anunciada publicamente até 30 dias após o encerramento das candidaturas.
Artigo 6º
(Direitos de Exibição)
- As autarquias reservam-se o direito de exibir qualquer dos filmes a concurso por tempo indeterminado, para fins promocionais da Cidade Europeia do Vinho. Os vencedores devem estar disponíveis para comparecer na apresentação pública dos filmes bem como em eventos promocionais em dia e hora a definir.
Artigo 7º
(Aceitação)
- A participação no festival pressupõe conhecimento e aceitação de todo o conteúdo do presente regulamento.
Artigo 8º
(Elementos de Apresentação Obrigatória e Facultativa)
- A candidatura deve conter, sob pena de exclusão:
a) Descrição/sinopse do projeto e do argumento cinematográfico;
b) Fundamentação do interesse artístico/cultural da curta-metragem;
c) Composição da equipa do projeto e respetivas notas biográficas;
d) Currículo do candidato (produtor e realizador, sendo 2 pessoas diferentes);
e) Previsão dos locais e datas de rodagem, datas de pré-produção, produção e pós-produção;
f) Orçamento e montagem financeira do projeto, incluindo a discriminação dos respetivos custos e o total das despesas e montante do apoio solicitado;
g) Indicação de outros apoios existentes/expectáveis para a produção da curta-metragem submetida a concurso.
- Elementos opcionais, valorativos para a apreciação do júri:
a) Teaser do projeto
Artigo 9º
(Admissibilidade das Candidaturas)
1. As candidaturas terão de se enquadrar nas categorias indicadas no Artigo 3º, com uma duração entre 3 e 60 (sessenta) minutos, maioritariamente em língua portuguesa (no caso de existirem diálogos).
2. Não serão admitidas candidaturas de caráter estritamente académico, escolar ou amador.
3. Não serão admitidas candidaturas com orçamentos inferiores a €15.000,00 (quinze mil euros), nem superiores a €50.000,00 (cinquenta mil euros).
Artigo 10º
(Critérios de avaliação)
- A adequação do projeto de curta-metragem aos objetivos do concurso, nomeadamente ao tema da viticultura, estabelecendo uma relação real ou ficcionada com os territórios de Torres Vedras e Alenquer;
- A qualidade artística do projeto, aferida através da sua redação, do conteúdo descritivo, do rigor e coerência entre os objetivos, a metodologia e o orçamento;
- O percurso artístico e profissional do proponente, nomeadamente os trabalhos realizados, os prémios alcançados e a dimensão pública do seu trabalho;
- A originalidade e a criatividade;
- Os meios envolvidos, nomeadamente as equipas de produção e artística;
Artigo 11º
(Constituição e Funcionamento do júri)
- O painel de júri varia anualmente, sendo constituído por 6 membros: um representante da Universidade Lusófona; um representante do Festival INDIE Lisboa; um representante do Académico de Torres Vedras - ATV; um representante do Festival Bang Awards - Concurso Internacional de Cinema de Animação; um representante do Município de Torres Vedras e um representante do Município de Alenquer;
- A decisão do júri será tomada por maioria simples, sendo soberana, i.e. não existindo possibilidade de recurso;
- O júri poderá decidir não atribuir o apoio financeiro anual previsto nas presentes normas, caso conclua pela fraca qualidade dos projetos, ou não sendo possível reunir uma maioria de votos para um só projeto.
Artigo 11º
(Apoio à Produção e Pagamentos)
- O projeto vencedor receberá um financiamento de 10.000€ para a produção do filme;
- Para além do apoio monetário, o projeto vencedor terá o apoio logístico e técnico da Universidade Lusófona para a produção e pós-produção, nos termos a definir entre as partes, nomeadamente:
a) Estúdio de gravação áudio (até 3 dias úteis)
b) Estúdio de montagem e VFX (até 15 dias úteis)
c) Estúdio de pós produção de Áudio (até 5 dias úteis)
d) Colour Grading (até 5 dias úteis)
- Apoio técnico e logístico das autarquias, nomeadamente:
a) Alojamento em Torres Vedras e/ou Alenquer (até 3 pax x 10 noites)
b) Acompanhamento da equipa, nas diferentes fases do projeto, por parte de um técnico das autarquias, nomeadamente na escolha dos locais de filmagem e nos contatos necessários para a rodagem;
c) Obtenção das licenças locais necessárias à rodagem do filme;
d) Relacionamento com as forças de segurança locais (PSP, GNR, Bombeiros), para assegurar as condições necessárias à produção do filme;
e) Contatos com as quintas, produtores de vinho, unidades de enoturismo, ou outras ligadas à viticultura, que possam estar integradas no plano de produção do filme;
- O filme vencedor será exibido publicamente em Torres Vedras e Alenquer, existindo igualmente a possibilidade de exibição extra concurso nos festivais INDIE Lisboa e BANG AWARDS, consoante a categoria do projeto vencedor;
- O pagamento do montante indicado no n.º1 será realizado em duas tranches, a primeira (50%) após a assinatura do contrato e a segunda (50%) após o início da rodagem;
- A entidade beneficiária do apoio terá de comprovar não possuir dívidas à Segurança Social e Autoridade Tributária.
NORMAS DE PARTICIPAÇÃO NO CONCURSO DE IDEIAS DE NEGÓCIO
WINE DISCOVERIES -
ENQUADRAMENTO:
Os Municípios de Torres Vedras e Alenquer em parceria com Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Torres Vedras, promovem, no âmbito do galardão Cidade Europeia do Vinho 2018, o Concurso de Ideias de Negócio, Wine Discoveries - Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Torres Vedras, adiante designado Wine Discoveries,relacionado com a Vinha, o Vinho e o Enoturismo, com a primeira edição em 2018.
Esta iniciativa visa promover e divulgar o espírito empreendedor na região, associado à exploração e definição de ideias que possam contribuir para o enriquecimento e desenvolvimento das áreas ligadas à produção de uva, à produção e conservação do vinho e destas ao turismo.
1. OBJETIVOS
O Concurso Wine Discoveries, tem como objetivos:
1.1. Apostar na inovação tecnológica como fator de progresso e crescimento sustentável;
1.2. Promover a capacidade de iniciativa, a criatividade, o espírito empreendedor e o desenvolvimento de iniciativas e ideias de negócio inovadoras no sector da vinha, do vinho e do enoturismo;
1.3. Apoiar projetos empresariais que fomentem o desenvolvimento socioeconómico de ambas as regiões;
1.4. Proporcionar a participação em casos reais, de soluções para necessidades da vinha, do vinho e do enoturismo.
2. ÂMBITO
2.1. O Concurso de Ideias de Negócio Wine Discoveries destina-se a projetos/empresas em fase seed/startup de desenvolvimento de soluções (produtos, processos e/ou serviços), com aplicabilidade na vinha, no vinho e no enoturismo.
2.2. Para efeitos do Concurso de Ideias de Negócio Wine Discoveries, as candidaturas elegíveis devem cumprir os seguintes requisitos:
2.2.1. Terem aplicabilidade ao sector da vinha, do vinho e do enoturismo;
2.2.2. Serem consideradas ideias, produtos, processos, serviços inovadores e/ou vantagens competitivas para o setor, exequíveis e que respondam a necessidades do mercado;
2.2.3. Serem originais ou conterem um elemento diferenciador de projetos/negócios já existentes, sendo os seus candidatos/Promotores responsáveis pela sua originalidade ou diferenciação e, consequentemente, por quaisquer constrangimentos decorrentes do não cumprimento deste ponto;
2.2.4. Para efeitos do ponto anterior, os candidatos devem submeter, juntamente com a candidatura, respetiva declaração de compromisso de honra;
2.2.5. O projeto/empresa ter menos de 3 anos de atividade;
2.2.6.Ter disponibilidade para integrar o programa de incubação nas instalações da incubadora Torres Vedras Labcenter ou Alen-Quer Inovar.
3. PERIODICIDADE
O Concurso de Ideias de Wine Discoveries, realizar-se-á bianualmente, salvo qualquer outra decisão por parte da organização.
4. DESTINATÁRIOS
O Concurso de Ideias de Wine Discoveries, destina-se a projetos/empresas em fase seed/startup de desenvolvimento de soluções (produtos, processos e/ou serviços), com aplicabilidade na vinha, no vinho e no enoturismo.
5. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE
5.1.Para que o destinatário seja elegível para o Concurso de Ideias de Negócio, Wine Discoveries, este deverá cumprir os seguintes requisitos:
5.1.1. Ter aplicabilidade no sector da vinha, do vinho e do enoturismo;
5.1.2. Ser um produto, processo e/ou serviço inovador;
5.1.3 As ideias de negócio a apresentar deverão ser apresentadas por grupos constituídos por 3 ou 4 pessoas;
5.1.4. Os participantes deverão ser maiores de 18 anos de idade
5.1.5. Ter disponibilidade para integrar o programa de incubação nas instalações da incubadora Torres Vedras Labcenter ou Alen-Quer Inovar.
6. FASES DO PROGRAMA
6.1. O Concurso de Ideias de Negócio, Wine Discoveries é constituído por 4 fases:
6.1.1. Período de candidaturas;
6.1.2. Avaliação e seleção das 10 melhores propostas;
6.1.3. Período de formação intensiva/aceleração;
6.1.4. Apresentação final e atribuição dos prémios aos 3 primeiros classificados.
7. DURAÇÃO E CRONOGRAMA
7.1. O período de candidaturas encontra-se aberto de 1 de Junho a 15 de julho de 2018.
7.2. Após o encerramento das candidaturas, o júri fará a avaliação e seleção de 10 ideias negócio finalistas.
7.3. O Júri poderá selecionar projetos em número superior ou inferior ao definido no número anterior, atendendo à qualidade das ideias de negócio apresentadas.
7.4. Os projetos concorrentes finalistas serão notificados da decisão do júri.
7.5. As 10 ideias de negócio finalistas serão convidadas a participar num curso intensivo de aceleração nos dias 20, 21, 22 de setembro de 2018.
7.6. No curso intensivo de aceleração, o júri poderá́ efetuar questões e pedir esclarecimentos que lhes permitam sustentar melhor a sua avaliação final.
7.7. A sessão de apresentação final dos 10 projetos finalistas e a atribuição dos prémios aos 3 primeiros lugares, ocorrerá em local e dia a determinar oportunamente, em novembro de 2018.
8. JÚRI E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
8.1. O Júri convidado pela organização será constituído por:
8.1.1 – Representante do ISCTE-IUL;
8.1.2 – Representante da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Torres Vedras;
8.1.3 – Representante da RECEVIN;
8.1.4 – Representante académico e/ou empresarial do setor do Vinho;
8.1.5 – Representante de entidade gestora de capital de risco e/ou business angels.
8.2. Os critérios de avaliação dos projetos terão em conta a tabela abaixo apresentada:
Aplicabilidade ao sector da Vinha e do Vinho |
“Sim” ou “Não” (exclusão se “não”) |
Grau inovador/diferenciador |
25% |
Potencial de Mercado |
25% |
Capacidade de execução e comprometimento da Equipa |
25% |
Enquadramento nas estratégias de promoção da viticultura, enologia e enoturismo, com a adequação da solução a um problema concreto |
25% |
9. CANDIDATURAS
As candidaturas devem ser apresentadas com o preenchimento de formulário próprio disponível a partir do website: http://cidadeeuropeiadovinho2018.eu/
10. PRÉMIOS
10.1 Todos os projetos finalistas que façam a apresentação no evento final serão premiados com um prémio simbólico atribuído pela organização.
10.2 Serão premiados os 3 primeiros projetos, nomeadamente:
10.2.1. 1º Lugar: Incubação gratuita até um ano nas instalações da incubadora Torres Vedras Labcenter ou Alen-Quer Inovar, à escolha do vencedor. Prémio monetário: 10 000 €
10.2.2. 2º Lugar: Incubação gratuita até seis meses nas instalações da incubadora Torres Vedras Labcenter. Prémio monetário: 3 500 €
10.2.3. 3º Lugar: Incubação gratuita até seis meses nas instalações da incubadora Alen-Quer Inovar. Prémio monetário: 1 500 €
10.3. O processo de incubação e aceleração de projetos, referidos no ponto anterior, incluem:
10.3.1. Espaço de trabalho nas instalações da incubadora Torres Vedras Labcenter ou Alen-Quer Inovar;
10.3.2. Utilização de serviços administrativos e de apoio (telefone, internet, serviços de mentoria e de apoio);
10.3.3. Utilização de software específico e outras ferramentas disponíveis;
10.3.4. Acesso e aproveitamento do know-how interno do Torres Vedras Labcenter ou Alen-Quer Inovar e da sua rede de contactos.
10.4. Os prémios monetários serão depositados em conta de depósito à ordem, na titularidade dos premiados, aberta em agência da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Torres Vedras.
11. ENCARGOS
11.1. Os prémios atribuídos no âmbito do concurso não constituem qualquer outra obrigação, que não aquela que foi contraída entre a organização e os promotores para os fins definidos nestas Normas de Participação.
11.2. Os encargos decorrentes da participação em todas as fases do concurso são suportados dos participantes (deslocações e estadia), excetuando-se aqueles em que a organização possa vir a assumir por sua iniciativa.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A participação no concurso implica a aceitação integral destas Normas de Participação.
12.2. A organização garante a confidencialidade das candidaturas apresentadas, assim como o anonimato dos concorrentes que não vierem a ser premiados.
12.3. Quaisquer iniciativas de incentivo ao desenvolvimento dos projetos a concurso apenas serão encetadas mediante autorização prévia dos respetivos concorrentes.
12.4. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os concorrentes autorizam que a organização use para divulgação um resumo dos projetos e ideias concorrentes, devendo o texto salvaguardar os aspetos confidenciais.
12.5. Cabe única e exclusivamente aos concorrentes efetuar a salvaguarda atempada, pelos meios de proteção que reputem de adequados, dos seus projetos/ideias.
12.6. A organização reserva-se o direito de modificar o presente regulamento por motivos de força maior.
- 2019
- Edital N.º 294/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 293/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 292/2019 - Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras - Atendimento na União de Freguesias de A dos Cunhados
- Edital N.º 291/2019 - Alterações da data da realização das Reuniões do Executivo Municipal
- Edital N.º 290/2019 - SMAS - Preços da prestação de serviços ao público para 2020
- Edital N.º 289/2019 - Tarifa de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos (RU) - 2020
- Edital N.º 288/2019 - Preço da refeição - Inscrição Conferência Moving and Learning Outside (MLO)
- Edital N.º 287/2019 - Deliberações tomadas na Reunião de 26/11/2019 relativas à Campanha de Natal 2019 - Evento Black Friday
- Edital N.º 286/2019 - Reunião Pública do Executivo - 26 de novembro - Alteração do local - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 285/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 284/2019 - Reunião Pública do Executivo - 12 de novembro
- Edital N.º 283/2019 - Atualização do anexo I do Regulamento de Estacionamento de Cargas e Descargas e Remoção de Veículos do Município de Torres Vedras e Cessação de Permissão Temporária de Estacionamento
- Edital N.º 282/2019 - Proposta de alteração regulamentar ao Plano de Pormenor do Choupal e Áreas Envolventes - Abertura do Procedimento
- Edital N.º 281/2019 - Proposta de alteração ao PDM de Torres Vedras para adequação ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE) - Abertura do Período de Discussão Pública
- Edital N.º 280/2019 - Regulamento Municipal da Gestão das Praias Marítimas no Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 279/2019 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços (RHECS) em vigor no concelho de Torres Vedras, a estabelecer em épocas festivas durante o ano de 2020
- Edital N.º 278/2019 - Reunião Pública do Executivo - 29 de outubro - Alteração do local - União de Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 277/2019 - Festas da Cidade 2019 - Valores de Acesso
- Edital N.º 276/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 275/2019 - Concursos: A minha sobremesa tem Pastel de Feijão de Torres Vedras; Pastel de Feijão de Torres Vedras e o Vinho Tinto e Branco de Torres Vedras - alterações
- Edital N.º 274/2019 - Alteração ao alvará de loteamento
- Edital N.º 273/2019 - Limpeza de Linhas de Água
- Edital N.º 272/2019 - Alteração das Normas de Participação e Funcionamento do Mercado de Natal - Integrado na Campanha de Natal 2019
- Edital N.º 271/2019 - Regulamento Municipal para atribuição de apoios
- Edital N.º 270/2019 - Plano Diretor Municipal de Torres Vedras - Alteração para instalação do Centro Escolar de A dos Cunhados
- Edital N.º 269/2019 - Plano Diretor Municipal de Torres Vedras - Alteração para adequação ao regime de regularização das atividades económicas (RERAE)
- Edital N.º 268/2019 - Reunião Extraordinária do Executivo - 30-09-2019
- Edital N.º 267/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 266/2019 - Espetáculos no Teatro Cine - 4º Trimestre de 2019 - Valores de Ingresso
- Edital N.º 265/2019 - Reunião Extraordinária do Executivo - 25/09/2019
- Edital N.º 264/2019 - Designação dos Membros de Mesa - Santa Maria, S. Pedro e Matacães
- Edital N.º 263/2019 - Designação dos Membros de Mesa - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 262/2019 - Designação dos Membros de Mesa - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 261/2019 - Designação dos Membros de Mesa - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 260/2019 - Designação dos Membros de Mesa - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 259/2019 - Designação dos Membros de Mesa - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 258/2019 - Designação dos Membros de Mesa - Ventosa
- Edital N.º 257/2019 - Designação dos Membros de Mesa - Turcifal
- Edital N.º 256/2019 - Designação dos Membros de Mesa - Silveira
- Edital N.º 255/2019 - Designação dos Membros de Mesa - S. Pedro da Cadeira
- Edital N.º 254/2019 - Designação dos Membros de Mesa - Ramalhal
- Edital N.º 253/2019 - Designação dos Membros de Mesa - Ponte do Rol
- Edital N.º 252/2019 - Designação dos Membros de Mesa - Freiria
- Edital N.º 251/2019 - Ordenação dos candidatos das bolsas de agentes eleitorais
- Edital N.º 250/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 249/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 248/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 247/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 246/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 245/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 244/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - Ventosa
- Edital N.º 243/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - Turcifal
- Edital N.º 242/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - Silveira
- Edital N.º 241/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - S. Pedro da Cadeira
- Edital N.º 240/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - Ramalhal
- Edital N.º 239/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - Ponte do Rol
- Edital N.º 238/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - Freiria
- Edital N.º 237/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 236/2019 - Listas definitivamente admitidas
- Edital N.º 235/2019 - Abertura de concurso por sorteio para atribuição de habitação social em regime de arrendamento apoiado
- Edital N.º 234/2019 - Reunião Extraordinária do Executivo - 10/09/2019
- Edital N.º 233/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 232/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 231/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 230/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 229/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - Maxial - Monte Redondo
- Edital N.º 228/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - Dois Portos - Runa
- Edital N.º 227/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - Carvoeira - Carmões
- Edital N.º 226/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - Campelos - Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 225/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - A dos Cunhados - Maceira
- Edital N.º 224/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - Ventosa
- Edital N.º 223/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - Turcifal
- Edital N.º 222/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - Silveira
- Edital N.º 221/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - S. Pedro da Cadeira
- Edital N.º 220/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 219/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 218/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - Freiria
- Edital N.º 217/2019 - Reunião Pública do Executivo - 17 de setembro de 2019 - Alteração do local - União de Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 216/2019 - Divisão de Educação e Atividade Física - Serviço de Apoio à Família - Educação Pré-Escolar - Refeitórios de gestão municipal - Preço de refeições - Ação Social Escolar - Auxílios económicos - Ano Letivo 2019/2020
- Edital N.º 215/2019 - Regulamento Municipal de funcionamento do programa "Floresta nas Linhas 20.30"
- Edital N.º 214/2019 - Orçamento Participativo de Torres Vedras 2019 - 4ª Edição - Resultado da fase "Audiência de interessados" e fase da "Votação dos Projetos"
- Edital N.º 213/2019 - Orçamento Participativo de Torres Vedras 2019 - 4ª Edição - Resultado da fase "Audiência de interessados" e fase da "Votação dos Projetos"
- Edital N.º 212/2019 - Espetáculos no Teatro Cine - 4º Trimestre de 2019 - Valores de Ingresso
- Edital N.º 211/2019 - Preço de Inscrição - V Encontro Internacional de Desenho de Rua
- Edital N.º 210/2019 - Preços de venda ao público - Comercialização de produtos na Loja Torres Vedras e venda do Kit Bucha C´um Caneco no Festival
- Edital N.º 209/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 208/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - Maxial - Monte Redondo
- Edital N.º 207/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - Dois Portos - Runa
- Edital N.º 206/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - Carvoeira - Carmões
- Edital N.º 205/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - Campelos - Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 204/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - A dos Cunhados - Maceira
- Edital N.º 203/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - Ventosa
- Edital N.º 202/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - Turcifal
- Edital N.º 201/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - Silveira
- Edital N.º 200/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - S. Pedro da Cadeira
- Edital N.º 199/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - Ramalhal
- Edital N.º 198/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 197/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - Freiria
- Edital N.º 196/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 195/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 194/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 193/2019 - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 192/2019 - Programa de Apoio ao Arrendamento
- Edital N.º 191/2019 - Alargamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos do Grupo 2 durante a Época Balnear
- Edital N.º 190/2019 - Preços de Venda ao Público - Produtos de Merchandising
- Edital N.º 189/2019 - Plano de Pormenor da Zona de Expansão da Quinta das Marvãs
- Edital N.º 188/2019 - Veículo Abandonado na Via Pública
- Edital N.º 187/2019 - Hasta Pública para venda de veículos e máquinas em fim de vida e sucata metálica ferrosa e não ferrosa
- Edital N.º 186/2019 - Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras - Atendimento em Santa Cruz
- Edital N.º 185/2019 - Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Santa Cruz
- Edital N.º 184/2019 - Responsável de Segurança no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 183/2019 - Reuniões Públicas do Executivo - Alteração do local e alteração das datas em julho, agosto e setembro
- Edital N.º 182/2019 - Normas de participação do 13º Festival de Estátuas Vivas - Static - 2019
- Edital N.º 181/2019 - Programa + Futuro - Bolsas de estudo para o ensino superior - Alteração às normas de participação e atribuição
- Edital N.º 180/2019 - Normas de participação no Baile Gaiteiro do Festival Novas Invasões - Edição 2019
- Edital N.º 179/2019 - Permissão temporária de estacionamento - veículos de residentes e de comerciantes com selo de estacionamento da zona A - permissão de estacionar na zona J
- Edital N.º 178/2019 - Alteração à tipologia de Bolsa de Estacionamento - Rua Henriques Nogueira, Rua Venerando de Matos , Praça Sá Carneiro e Praceta Calouste GulbenkiaB
- Edital N.º 177/2019 - Atualização do PDM de Torres Vedras por adaptação ao Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel
- Edital N.º 176/2019 - Preços de venda ao público nos eventos - Sabores da Terra e Vinhos A.Gosto
- Edital N.º 175/2019 - Hasta Pública para alienação de madeira de eucalipto, propriedade do Município de Torres Vedras
- Edital N.º 174/2019 - Veículos abandonados na via pública
- Edital N.º 173/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 172/2019 - Alargamento do horário de funcionamento dos estabalecimentos dos Grupos 2 e 3 durante a época balnear
- Edital N.º 171/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 170/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 169/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 168/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 167/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 166/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 165/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 164/2019 - Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e emissão de licenças do Municipio de Torres Vedras - Isenções de taxas no âmbito do licenciamento em domínio público
- Edital N.º 163/2019 - Aprovação de preço do livro "Caminhos do Rio"
- Edital N.º 162/2019 - Regulamento do Tempo de Férias
- Edital N.º 161/2019 - 2ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras
- Edital N.º 160/2019 - Reunião Extraordinária do Executivo - 28-06-2019
- Edital N.º 159/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 158/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 157/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 156/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 155/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 154/2019 - Horário de funcionamento das esplanadas em Santa Cruz durante o Carnaval de Verão
- Edital N.º 153/2019 - Divisão de Ambiente e Sustentabilidade - Boas Práticas para eventos sustentáveis
- Edital N.º 152/2019 - Programa de voluntariado - Faz Parte Torres Vedras Jovem - Normas de Participação
- Edital N.º 151/2019 - Alteração de tipologia de Bolsa de Estacionamento junto à entrada da CAERO - alargamento da zona de estacionamento G
- Edital N.º 150/2019 - Reunião Pública do Executivo - Alteração do Local - Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 149/2019 - Divisão de Cultura Património Cultural e Turismo - Área dos Museus - Preço de participação na oficina de Judeo - Espanhol - 29 de junho
- Edital N.º 148/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 147/2019 - Reunião Extraordinária Pública do Executivo - 12-06-2019
- Edital N.º 146/2019 - Proposta de alteração ao PDM de Torres Vedras para adequação ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE) - Abertura do Período de Discussão Pública
- Edital N.º 145/2019 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para instalação do Centro Escolar de A dos Cunhados - Abertura do período de Discussão Pública
- Edital N.º 144/2019 - Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Edição Verão 2019
- Edital N.º 143/2019 - Projeto de alteração do Regulamento das Medalhas Municipais
- Edital N.º 142/2019 - Feira de São Pedro 2019 - Horários e condições de funcionamento
- Edital N.º 141/2019 - Espetáculos no Teatro Cine - 3º Trimestre de 2019 - Valores de ingresso
- Edital N.º 140/2019 - Cidade Europeia do Vinho - Preço de venda do catálogo da exposição Grape Land - uma viagem através da identidade europeia do vinho e da brochura Padre Francisco Soares, o Patrono da Escola Básica 2, 3 Padre Francisco Soares:
- Edital N.º 139/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 138/2019 - Reunião Pública do Executivo - 27 de maio de 2019 - Alteração de data e local - Póvoa de Penafirme
- Edital N.º 137/2019 - Delegação de Competências no Presidente da Câmara - Decreto-Lei 97/2018 de 02/11
- Edital N.º 136/2019 - Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Torres Vedras
- Edital N.º 135/2019 - Revisão do Regulamento do Programa para a Comparticipação em Obras de Conservação, Reparação ou Beneficiação de Habitações Degradadas (PCOCRBHD):
- Edital N.º 134/2019 - Utilização do Sistema de Bicicletas Públicas de Torres Vedras - "AGOSTINHAS"
- Edital N.º 133/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 132/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 131/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 130/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 129/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 128/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - União de Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 127/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - Ventosa
- Edital N.º 126/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - Turcifal
- Edital N.º 125/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - Silveira
- Edital N.º 124/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - S. Pedro da Cadeira
- Edital N.º 123/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - Ramalhal
- Edital N.º 122/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - Ponte do Rol
- Edital N.º 121/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - Freiria
- Edital N.º 120/2019 - Designação dos Membros da Mesa - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 119/2019 - Designação dos Membros da Mesa - União de Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 118/2019 - Designação dos Membros da Mesa - União de Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 117/2019 - Designação dos Membros da Mesa - União de Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 116/2019 - Designação dos Membros da Mesa - União de Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 115/2019 - Designação dos Membros da Mesa - União de Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 114/2019 - Designação dos Membros da Mesa - Ventosa
- Edital N.º 113/2019 - Designação dos Membros da Mesa - Turcifal
- Edital N.º 112/2019 - Designação dos Membros da Mesa - Silveira
- Edital N.º 111/2019 - Designação dos Membros da Mesa - S. Pedro da Cadeira
- Edital N.º 110/2019 - Designação dos Membros da Mesa - Ramalhal
- Edital N.º 109/2019 - Designação dos Membros da Mesa - Ponte do Rol
- Edital N.º 108/2019 - Designação dos Membros da Mesa - Freiria
- Edital N.º 107/2019 - Divisão de Cultura, Património Cultural e Turismo - Área de Turismo - Proposta de preços de novos fornecedores para coimercialização de produtos na Loja Torres Vedras - retificação do Edital 68/2019
- Edital N.º 106/2019 - Reunião ordinária do Executivo prevista para o dia 14/05/2019 - Alteração da data
- Edital N.º 105/2019 - Designação de Coordenador Municipal de Proteção Civil
- Edital N.º 104/2019 - Aprovação de preço do CD Turres Veteras
- Edital N.º 103/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 102/2019 - Ordenação dos candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 101/2019 - Listas definitivamente admitidas - CDU
- Edital N.º 100/2019 - Listas definitivamente admitidas - L
- Edital N.º 99/2019 - Listas definitivamente admitidas - Coligação BASTA
- Edital N.º 98/2019 - Listas definitivamente admitidas - PURP
- Edital N.º 97/2019 - Listas definitivamente admitidas - CDS-PP
- Edital N.º 96/2019 - Listas definitivamente admitidas - MAS
- Edital N.º 95/2019 - Listas definitivamente admitidas - IL
- Edital N.º 94/2019 - Listas definitivamente admitidas - BE
- Edital N.º 93/2019 - Listas definitivamente admitidas - PPD/PSD
- Edital N.º 92/2019 - Listas definitivamente admitidas - PTP
- Edital N.º 91/2019 - Listas definitivamente admitidas - NC
- Edital N.º 90/2019 - Listas definitivamente admitidas - PNR
- Edital N.º 89/2019 - Listas definitivamente admitidas - A
- Edital N.º 88/2019 - Listas definitivamente admitidas - PS
- Edital N.º 87/2019 - Listas definitivamente admitidas - PAN
- Edital N.º 86/2019 - Listas definitivamente admitidas - PDR
- Edital N.º 85/2019 - Listas definitivamente admitidas - PCTP/MRPP
- Edital N.º 84/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 83/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - União de Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 82/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - União de Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 81/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - União de Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 80/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - União de Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 79/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - União de Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 78/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - Ventosa
- Edital N.º 77/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - Turcifal
- Edital N.º 76/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - Silveira
- Edital N.º 75/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - S. Pedro da Cadeira
- Edital N.º 74/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - Ramalhal
- Edital N.º 73/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 72/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - Freiria
- Edital N.º 71/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 70/2019 - Reunião Pública do Executivo - 30 de abril de 2019 - Alteração do Local - Ventosa
- Edital N.º 69/2019 - Divisão de Cultura, Património Cultural e Turismo - Normas de Participação no Programa de Voluntariado do Festival Novas Invasões - Edição 2019:
- Edital N.º 68/2019 - Divisão de Cultura Património Cultural e Turismo - Área de Turismo - Proposta de preços de novos fornecedores para comercialização de produtos na Loja Torres Vedras:
- Edital N.º 67/2019 - Orçamento Participativo de Torres Vedras - 4ª Edição - Normas de Participação - Sessões Participativas
- Edital N.º 66/2019 - Projeto de Regulamento de funcionamento e participação no "Projeto Matriz - Bolsa de Criação - Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas":
- Edital N.º 65/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 64/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 63/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 62/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 61/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 60/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 59/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 58/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 57/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 56/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - S. Pedro da Cadeira
- Edital N.º 55/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 54/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 53/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 52/2019 - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 51/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 50/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 49/2019 - Licenciamento de operação de loteamento
- Edital N.º 48/2019 - Regulamento Municipal da Instrução de Processos em Formato Digital
- Edital N.º 47/2019 - Alteração ao Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento
- Edital N.º 46/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 45/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 44/2019 - Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras - Atendimento na União de Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 43/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 42/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 41/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 40/2019 - Espetáculos no Teatro Cine - 2º trimestre de 2019 - Valores de ingresso:
- Edital N.º 39/2019 - Divisão de Cultura Património Cultural e Turismo - Área de Museus - Preço de evento Turres Veteras XXI:
- Edital N.º 38/2019 - Veículos abandonados na via pública
- Edital N.º 37/2019 - Reunião Pública do Executivo - 19 de março de 2019 - alteração do local - Cadriceira
- Edital N.º 36/2019 - Regulamento de utilização de espaços e de captação de imagens e realização de filmagens, que envolvam imóveis e museus sob gestão municipal
- Edital N.º 35/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 34/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 33/2019 - Preços de venda ao público de diversos produtos
- Edital N.º 32/2019 - Regulamento do Programa Matriz - Bolsa de Criação Artística
- Edital N.º 31/2019 - Normas de participação das associações culturais de âmbito local na programação contemporânea do Festival Novas Invasões - Edição 2019
- Edital N.º 30/2019 - Aprovação de preço do livro "Carnaval de Torres Vedras por Eduardo Gageiro"
- Edital N.º 29/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 28/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 27/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 26/2019 - Reunião Extraordinária do Executivo
- Edital N.º 25/2019 - Reunião Pública do Executivo - 19 de fevereiro de 2019 - alteração do local - Casalinhos de Alfaiata
- Edital N.º 24/2019 - Divisão de Cultura Património Cultural e Turismo - Área de Cultura - Normas de participação e funcionamento do Mercado Oitocentista - 1810
- Edital N.º 23/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 22/2019 - Projeto de Regulamento Municipal de atribuição de apoios
- Edital N.º 21/2019 - Aviso aos Proprietários de Terrenos - Gestão de Combustível NUMA FAIXA DE 10 metros da REDE VIÁRIA MUNICIPAL
- Edital N.º 20/2019 - Aviso aos Proprietários de Terrenos - Gestão de Combustível
- Edital N.º 19/2019 - Carnaval de Torres 2019
- Edital N.º 18/2019 - Fórum das Associações de Torres Vedras - Normas de inscrição
- Edital N.º 17/2019 - Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais
- Edital N.º 16/2019 - Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras e respetiva Tabela de Taxas
- Edital N.º 15/2019 - Estacionamento e condicionamento de trânsito durante o Carnaval 2019
- Edital N.º 14/2019 - Programa de Apoio ao Arrendamento 2019
- Edital N.º 13/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 12/2019 - Horário de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Concelho de Torres Vedras nos dias 2, 9, 16 e 23 de fevereiro de 2019
- Edital N.º 11/2019 - Recolha de resíduos sólidos urbanos (RU) - 2019
- Edital N.º 10/2019 - Recolha de resíduos sólidos urbanos (RU) - 2019
- Edital N.º 9/2019 - Recolha de resíduos sólidos urbanos (RU) - 2019
- Edital N.º 8/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 7/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 6/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 5/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 4/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 3/2019 - Reuniões do Executivo - Alteração da data e local
- Edital N.º 2/2019 - Programa Revitalizar e Rejuvenescer (PR2)
- Edital N.º 1/2019 - Reunião Extraordinária do Executivo
- 2018
- 2017
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