Editais Câmara Municipal
Edital N.º 66/2019 - Projeto de Regulamento de funcionamento e participação no "Projeto Matriz - Bolsa de Criação - Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas":
EDITAL N.º 66/2019
PROJETO DE REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO E PARTICIPAÇÃO NO “PROJETO MATRIZ – BOLSA DE CRIAÇÃO – CRUZAMENTOS DISCIPLINARES EM ARTES PERFORMATIVAS”:
CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:
TORNA PÚBLICO, que a câmara municipal em sua reunião de 16/04/2019, deliberou aprovar oprojeto de regulamento de funcionamento e participação no “Projeto Matriz – Bolsa de Criação – Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas” e abrir um período de apreciação pública do mesmo, nos termos do art.º 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, na sua atual redação, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente edital no Diário da República.
TORNA AINDA PÚBLICO que, durante este período, poderão os interessados consultar o projeto de regulamento em versão integral, na página da Internet do Município (www.cm-tvedras.pt), no átrio do edifício multisserviços, sito na Av. 5 de Outubro, em Torres Vedras e nas sedes das juntas de freguesia.
MAIS TORNA PÚBLICO que as observações tidas por conveniente, deverão ser apresentadas por escrito, no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, por correio, ou através de correio eletrónico para o endereço geral@cm-tvedras.pt.
POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos
PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Catarina Lopes Avelino, chefe de divisão administrativa (em regime de substituição), o subscrevi.
Torres Vedras, 18 de abril de 2019
O Presidente da Câmara Municipal,
Carlos Manuel Antunes Bernardes
Projeto de Regulamento de funcionamento e participação no “Projeto Matriz – Bolsa de Criação – Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas”
Nota Justificativa
O Teatro Cine de Torres Vedras tem como missão a difusão e a criação de atividades artísticas, culturais e educativas no campo das Artes Performativas, realizada através de uma programação regular de qualidade, abrangente e diversificada, promovendo um forte incentivo à criação artística, bem como à formação de públicos e ao desenvolvimento da cidadania através das artes e da cultura.
Torna-se essencial definir estratégias locais, capazes de proporcionar o devido incentivo e apoio, oferecendo aos criadores e estruturas de criação condições e financiamento para a produção e apresentação das suas obras.
Considerando as atribuições que estão acometidas ao Município de Torres Vedras, entendeu-se instituir o “Projeto Matriz”, estabelecendo-se um programa de apoio financeiro e divulgação do trabalho artístico de criadores na área dos Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas.
Sendo uma das competências da câmara municipal nos termos da alínea u) do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, entre outras, está presente na elaboração do presente regulamento a prossecução das competências da câmara municipal, que tem subjacente o interesse público e o respeito pelo princípio da proporcionalidade, de acordo com o qual aquelas não devem ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.
Fazendo uma ponderação dos custos e dos benefícios da iniciativa, verifica-se que os benefícios decorrentes da concessão anual dos prémios são claramente superiores aos custos que lhe estão associados. Na verdade, os custos inerentes à execução deste concurso correspondem ao dispêndio, pela autarquia, de um montante pecuniário a estabelecer. Como contrapartida, os benefícios daí decorrentes afiguram-se como potencialmente superiores, na medida em que a atribuição destes prémios constituirá um estímulo à participação no concurso e, consequentemente, um estímulo à criação artística dos concorrentes e um estímulo ao desenvolvimento cultura local e nacional, na promoção da criação artística. Por outro lado, a aprovação do presente regulamento tem em vista fixar um conjunto de regras, por forma a garantir uma correta avaliação dos trabalhos que serão apresentados no âmbito desta iniciativa.
Assim, no uso das competências conferidas pelo artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e pelo artigo 33º, nº 1, alínea k) e artigo 25º, nº 1, alínea g), ambos do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e nos artigos 97º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, foi elaborado o projeto de regulamento de funcionamento e participação no “Projeto Matriz – Bolsa de Criação – Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas, que se submete a consulta pública, nos termos do referido Código.
Artigo 1º
Objeto e âmbito
As normas constantes no presente regulamento têm como objetivo a definição das normas de funcionamento e participação no “Projeto Matriz – Bolsa de Criação – Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas”.
Artigo 2º
(Objetivos do Projeto Matriz)
1. Promover a criação artística na área dos Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas.
2. Dinamizar uma relação de proximidade entre o Município de Torres Vedras, o Teatro-Cine de Torres Vedras e criadores nacionais, oferecendo a estes condições financeiras e espaço para a apresentação do seu trabalho artístico.
Artigo 3º
(Critérios de Elegibilidade)
1. Podem candidatar-se estruturas de criação ou criadores em nome individual, com idade superior a 18 anos, residentes no território nacional.
2. Os projetos a apoiar não podem deter o apoio sustentado de cariz plurianual da Direção Geral das Artes.
3. Os projetos a apoiar podem deter outros apoios financeiros ou coprodutores.
4. Os projetos a apoiar devem ser inéditos e explorar artisticamente a área dos cruzamentos disciplinares na área das artes performativas.
5. As criações a apoiar devem ser de média dimensão, orientadas para o público geral e facilmente adaptáveis a apresentações em espaço interior ou exterior, devendo as mesmas estrear em Torres Vedras.
Artigo 4º
(Submissão das Candidaturas)
1. Apenas serão admitidas as candidaturas apresentadas em formulário próprio e devidamente preenchido, disponível na página eletrónica do Programa Matriz, que reúnam os requisitos exigidos nas presentes normas de participação;
2. Apenas serão admitidas candidaturas redigidas em português, submetidas por via eletrónica no prazo estipulado no Aviso de Abertura e que anexem toda a documentação solicitada no formulário de candidatura (Dossier de apresentação do projeto, plano de comunicação, orçamento detalhado, Curriculum Vitae dos intervenientes e carta de motivação).
Artigo 5º
(Comissão de Apreciação e Avaliação)
1. A apreciação e avaliação das candidaturas será realizada por uma Comissão de Apreciação constituída por um painel de júris composto pelo Vereador da Cultura do Município de Torres Vedras, o Diretor Artístico do Teatro-Cine de Torres Vedras, um Técnico Superior da área do Teatro-Cine, Departamento de Cultura, Património Cultural e Turismo do Município de Torres Vedras e por dois membros convidados, detentores de percurso relevante na área.
2. A Comissão de Apreciação será presidida pelo Diretor Artístico do Teatro-Cine de Torres Vedras.
3. Das decisões da Comissão de Apreciação não haverá recurso.
Artigo 6º
(Critérios e Método de Avaliação)
1.Serão considerados os seguintes critérios de avaliação:
a) Mais valia técnica do projeto artístico (40% de ponderação).
A apreciação deste critério será feita em função da pertinência, qualidade, relevância, originalidade e carácter inovador do projeto.;
b) Percurso do criador ou da equipa artística (15 % de ponderação)
c) Plano de Gestão Orçamental, sustentabilidade financeira e presença de outros coprodutores (20% de ponderação);
d) Impacto Social (25% de ponderação).
A apreciação deste critério será feita em função da definição e diversidade de públicos-alvo a atingir e no plano de comunicação a desenvolver; relacionamento com a comunidade local e/ou grupos vulneráveis, contemplando ações artísticas ou pedagógicas a desenvolver com públicos alvo específicos (formações artísticas, ensaios abertos, envolvimento da comunidade no processo de criação artística).
3. Cada critério será avaliado numa escala de 0 a 20 valores, sendo a nota final de cada candidatura a expressão da fórmula:
CF = a) x 40% + b) x 15% + c) x 20% + d) x 25%
20
Artigo 7º
(Comunicação de Resultados)
1. Os projetos contemplados com a bolsa de criação serão anunciados publicamente até 60 dias úteis após o prazo de encerramento das candidaturas.
2. Todos os candidatos serão notificados dos resultados por correio eletrónico no prazo de 60 dias úteis após o prazo de encerramento das candidaturas.
Artigo 8º
(Formalização do apoio e acompanhamento do projeto)
1. As bolsas de criação concedidas serão formalizadas mediante a assinatura de um contrato entre as partes.
2. O valor financeiro da bolsa será atribuído em duas tranches, sendo a primeira (50% do valor de financiamento) entregue após a assinatura do contrato e a segunda (os restantes 50% do valor de financiamento), 10 dias antes da realização das apresentações públicas da criação.
3. No processo de formalização do apoio será definido um calendário para reuniões de acompanhamento.
4. No final do projeto será realizada, obrigatoriamente, uma reunião de avaliação.
Artigo 9º
(Residência Artística)
1. A realização de uma residência artística no Teatro-Cine de Torres Vedras é facultativa.
2. No caso de ser realizada, a sua duração nunca poderá ser superior a uma semana e a sua calendarização dependerá da disponibilidade do Teatro-Cine de Torres Vedras.
3. Poderá participar na residência artística uma equipa até seis elementos.
4. As despesas com estadia e alimentação no período da residência artística serão da responsabilidade do artista, equipa artística ou estrutura de criação apoiada.
5. A residência artística contará com o acompanhamento técnico do Teatro-Cine de Torres Vedras.
6. Os participantes na Residência Artística comprometem-se a ficar sujeitos às normas de funcionamento do espaço do Teatro-Cine de Torres Vedras ou do local de acolhimento.
Artigo 10º
(Apresentação Pública)
1. O Município de Torres Vedras garantirá as necessidades técnicas e logísticas para a devida apresentação pública das criações artísticas selecionadas.
2. Os horários e locais das apresentações públicas serão definidos pelo Teatro-Cine de Torres Vedras, mediante acordo entre as partes e disponibilidade de calendário do equipamento municipal.
3. A realização de duas apresentações públicas das criações selecionadas é inerente à atribuição da bolsa de criação.
4. Em qualquer outra apresentação pública dos espetáculos apoiados, o Teatro-Cine de Torres Vedras deve ser referenciado como coprodutor e o Município de Torres Vedras deve ser creditado como apoio e através de referência ao programa Matriz;
Artigo 11º
(Disposições finais)
1. O Município de Torres Vedras reserva-se ao direito de não atribuir esta Bolsa, caso o universo de propostas apresentadas não assegure os critérios de avaliação propostos para o projeto.
3. O não cumprimento das obrigações definidas em contrato obriga ao cancelamento da bolsa de criação.
4. No caso de cancelamento da bolsa de criação, o Município de Torres Vedras ativará os devidos mecanismos legalmente previstos de forma a ver-se ressarcido de qualquer financiamento avançado.
Artigo 12º
(Interpretação e integração de lacunas)
5. Os casos omissos e as duvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são submetidos a decisão da câmara municipal.
Artigo 13º
(Vigência)
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
Projeto de Regulamento de funcionamento e participação no “Projeto Matriz – Bolsa de Criação – Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas”
Nota Justificativa
O Teatro Cine de Torres Vedras tem como missão a difusão e a criação de atividades artísticas, culturais e educativas no campo das Artes Performativas, realizada através de uma programação regular de qualidade, abrangente e diversificada, promovendo um forte incentivo à criação artística, bem como à formação de públicos e ao desenvolvimento da cidadania através das artes e da cultura.
Torna-se essencial definir estratégias locais, capazes de proporcionar o devido incentivo e apoio, oferecendo aos criadores e estruturas de criação condições e financiamento para a produção e apresentação das suas obras.
Considerando as atribuições que estão acometidas ao Município de Torres Vedras, entendeu-se instituir o “Projeto Matriz”, estabelecendo-se um programa de apoio financeiro e divulgação do trabalho artístico de criadores na área dos Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas.
Sendo uma das competências da câmara municipal nos termos da alínea u) do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, entre outras, está presente na elaboração do presente regulamento a prossecução das competências da câmara municipal, que tem subjacente o interesse público e o respeito pelo princípio da proporcionalidade, de acordo com o qual aquelas não devem ultrapassar o custo da atividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.
Fazendo uma ponderação dos custos e dos benefícios da iniciativa, verifica-se que os benefícios decorrentes da concessão anual dos prémios são claramente superiores aos custos que lhe estão associados. Na verdade, os custos inerentes à execução deste concurso correspondem ao dispêndio, pela autarquia, de um montante pecuniário a estabelecer. Como contrapartida, os benefícios daí decorrentes afiguram-se como potencialmente superiores, na medida em que a atribuição destes prémios constituirá um estímulo à participação no concurso e, consequentemente, um estímulo à criação artística dos concorrentes e um estímulo ao desenvolvimento cultura local e nacional, na promoção da criação artística. Por outro lado, a aprovação do presente regulamento tem em vista fixar um conjunto de regras, por forma a garantir uma correta avaliação dos trabalhos que serão apresentados no âmbito desta iniciativa.
Assim, no uso das competências conferidas pelo artigo 241º da Constituição da República Portuguesa e pelo artigo 33º, nº 1, alínea k) e artigo 25º, nº 1, alínea g), ambos do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, e nos artigos 97º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, foi elaborado o projeto de regulamento de funcionamento e participação no “Projeto Matriz – Bolsa de Criação – Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas, que se submete a consulta pública, nos termos do referido Código.
Artigo 1º
Objeto e âmbito
As normas constantes no presente regulamento têm como objetivo a definição das normas de funcionamento e participação no “Projeto Matriz – Bolsa de Criação – Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas”.
Artigo 2º
(Objetivos do Projeto Matriz)
1. Promover a criação artística na área dos Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas.
2. Dinamizar uma relação de proximidade entre o Município de Torres Vedras, o Teatro-Cine de Torres Vedras e criadores nacionais, oferecendo a estes condições financeiras e espaço para a apresentação do seu trabalho artístico.
Artigo 3º
(Critérios de Elegibilidade)
1. Podem candidatar-se estruturas de criação ou criadores em nome individual, com idade superior a 18 anos, residentes no território nacional.
2. Os projetos a apoiar não podem deter o apoio sustentado de cariz plurianual da Direção Geral das Artes.
3. Os projetos a apoiar podem deter outros apoios financeiros ou coprodutores.
4. Os projetos a apoiar devem ser inéditos e explorar artisticamente a área dos cruzamentos disciplinares na área das artes performativas.
5. As criações a apoiar devem ser de média dimensão, orientadas para o público geral e facilmente adaptáveis a apresentações em espaço interior ou exterior, devendo as mesmas estrear em Torres Vedras.
Artigo 4º
(Submissão das Candidaturas)
1. Apenas serão admitidas as candidaturas apresentadas em formulário próprio e devidamente preenchido, disponível na página eletrónica do Programa Matriz, que reúnam os requisitos exigidos nas presentes normas de participação;
2. Apenas serão admitidas candidaturas redigidas em português, submetidas por via eletrónica no prazo estipulado no Aviso de Abertura e que anexem toda a documentação solicitada no formulário de candidatura (Dossier de apresentação do projeto, plano de comunicação, orçamento detalhado, Curriculum Vitae dos intervenientes e carta de motivação).
Artigo 5º
(Comissão de Apreciação e Avaliação)
1. A apreciação e avaliação das candidaturas será realizada por uma Comissão de Apreciação constituída por um painel de júris composto pelo Vereador da Cultura do Município de Torres Vedras, o Diretor Artístico do Teatro-Cine de Torres Vedras, um Técnico Superior da área do Teatro-Cine, Departamento de Cultura, Património Cultural e Turismo do Município de Torres Vedras e por dois membros convidados, detentores de percurso relevante na área.
2. A Comissão de Apreciação será presidida pelo Diretor Artístico do Teatro-Cine de Torres Vedras.
3. Das decisões da Comissão de Apreciação não haverá recurso.
Artigo 6º
(Critérios e Método de Avaliação)
1.Serão considerados os seguintes critérios de avaliação:
a) Mais valia técnica do projeto artístico (40% de ponderação).
A apreciação deste critério será feita em função da pertinência, qualidade, relevância, originalidade e carácter inovador do projeto.;
b) Percurso do criador ou da equipa artística (15 % de ponderação)
c) Plano de Gestão Orçamental, sustentabilidade financeira e presença de outros coprodutores (20% de ponderação);
d) Impacto Social (25% de ponderação).
A apreciação deste critério será feita em função da definição e diversidade de públicos-alvo a atingir e no plano de comunicação a desenvolver; relacionamento com a comunidade local e/ou grupos vulneráveis, contemplando ações artísticas ou pedagógicas a desenvolver com públicos alvo específicos (formações artísticas, ensaios abertos, envolvimento da comunidade no processo de criação artística).
3. Cada critério será avaliado numa escala de 0 a 20 valores, sendo a nota final de cada candidatura a expressão da fórmula:
CF = a) x 40% + b) x 15% + c) x 20% + d) x 25%
20
Artigo 7º
(Comunicação de Resultados)
1. Os projetos contemplados com a bolsa de criação serão anunciados publicamente até 60 dias úteis após o prazo de encerramento das candidaturas.
2. Todos os candidatos serão notificados dos resultados por correio eletrónico no prazo de 60 dias úteis após o prazo de encerramento das candidaturas.
Artigo 8º
(Formalização do apoio e acompanhamento do projeto)
1. As bolsas de criação concedidas serão formalizadas mediante a assinatura de um contrato entre as partes.
2. O valor financeiro da bolsa será atribuído em duas tranches, sendo a primeira (50% do valor de financiamento) entregue após a assinatura do contrato e a segunda (os restantes 50% do valor de financiamento), 10 dias antes da realização das apresentações públicas da criação.
3. No processo de formalização do apoio será definido um calendário para reuniões de acompanhamento.
4. No final do projeto será realizada, obrigatoriamente, uma reunião de avaliação.
Artigo 9º
(Residência Artística)
1. A realização de uma residência artística no Teatro-Cine de Torres Vedras é facultativa.
2. No caso de ser realizada, a sua duração nunca poderá ser superior a uma semana e a sua calendarização dependerá da disponibilidade do Teatro-Cine de Torres Vedras.
3. Poderá participar na residência artística uma equipa até seis elementos.
4. As despesas com estadia e alimentação no período da residência artística serão da responsabilidade do artista, equipa artística ou estrutura de criação apoiada.
5. A residência artística contará com o acompanhamento técnico do Teatro-Cine de Torres Vedras.
6. Os participantes na Residência Artística comprometem-se a ficar sujeitos às normas de funcionamento do espaço do Teatro-Cine de Torres Vedras ou do local de acolhimento.
Artigo 10º
(Apresentação Pública)
1. O Município de Torres Vedras garantirá as necessidades técnicas e logísticas para a devida apresentação pública das criações artísticas selecionadas.
2. Os horários e locais das apresentações públicas serão definidos pelo Teatro-Cine de Torres Vedras, mediante acordo entre as partes e disponibilidade de calendário do equipamento municipal.
3. A realização de duas apresentações públicas das criações selecionadas é inerente à atribuição da bolsa de criação.
4. Em qualquer outra apresentação pública dos espetáculos apoiados, o Teatro-Cine de Torres Vedras deve ser referenciado como coprodutor e o Município de Torres Vedras deve ser creditado como apoio e através de referência ao programa Matriz;
Artigo 11º
(Disposições finais)
1. O Município de Torres Vedras reserva-se ao direito de não atribuir esta Bolsa, caso o universo de propostas apresentadas não assegure os critérios de avaliação propostos para o projeto.
3. O não cumprimento das obrigações definidas em contrato obriga ao cancelamento da bolsa de criação.
4. No caso de cancelamento da bolsa de criação, o Município de Torres Vedras ativará os devidos mecanismos legalmente previstos de forma a ver-se ressarcido de qualquer financiamento avançado.
Artigo 12º
(Interpretação e integração de lacunas)
5. Os casos omissos e as duvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são submetidos a decisão da câmara municipal.
Artigo 13º
(Vigência)
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
- 2019
- Edital N.º 293/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 292/2019 - Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras - Atendimento na União de Freguesias de A dos Cunhados
- Edital N.º 291/2019 - Alterações da data da realização das Reuniões do Executivo Municipal
- Edital N.º 290/2019 - SMAS - Preços da prestação de serviços ao público para 2020
- Edital N.º 289/2019 - Tarifa de Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos (RU) - 2020
- Edital N.º 288/2019 - Preço da refeição - Inscrição Conferência Moving and Learning Outside (MLO)
- Edital N.º 287/2019 - Deliberações tomadas na Reunião de 26/11/2019 relativas à Campanha de Natal 2019 - Evento Black Friday
- Edital N.º 286/2019 - Reunião Pública do Executivo - 26 de novembro - Alteração do local - Freguesia de Freiria
- Edital N.º 285/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 284/2019 - Reunião Pública do Executivo - 12 de novembro
- Edital N.º 283/2019 - Atualização do anexo I do Regulamento de Estacionamento de Cargas e Descargas e Remoção de Veículos do Município de Torres Vedras e Cessação de Permissão Temporária de Estacionamento
- Edital N.º 282/2019 - Proposta de alteração regulamentar ao Plano de Pormenor do Choupal e Áreas Envolventes - Abertura do Procedimento
- Edital N.º 281/2019 - Proposta de alteração ao PDM de Torres Vedras para adequação ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE) - Abertura do Período de Discussão Pública
- Edital N.º 280/2019 - Regulamento Municipal da Gestão das Praias Marítimas no Concelho de Torres Vedras
- Edital N.º 279/2019 - Horários de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Regulamento dos Horários de Estabelecimentos Comerciais e Serviços (RHECS) em vigor no concelho de Torres Vedras, a estabelecer em épocas festivas durante o ano de 2020
- Edital N.º 278/2019 - Reunião Pública do Executivo - 29 de outubro - Alteração do local - União de Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 277/2019 - Festas da Cidade 2019 - Valores de Acesso
- Edital N.º 276/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 275/2019 - Concursos: A minha sobremesa tem Pastel de Feijão de Torres Vedras; Pastel de Feijão de Torres Vedras e o Vinho Tinto e Branco de Torres Vedras - alterações
- Edital N.º 274/2019 - Alteração ao alvará de loteamento
- Edital N.º 273/2019 - Limpeza de Linhas de Água
- Edital N.º 272/2019 - Alteração das Normas de Participação e Funcionamento do Mercado de Natal - Integrado na Campanha de Natal 2019
- Edital N.º 271/2019 - Regulamento Municipal para atribuição de apoios
- Edital N.º 270/2019 - Plano Diretor Municipal de Torres Vedras - Alteração para instalação do Centro Escolar de A dos Cunhados
- Edital N.º 269/2019 - Plano Diretor Municipal de Torres Vedras - Alteração para adequação ao regime de regularização das atividades económicas (RERAE)
- Edital N.º 268/2019 - Reunião Extraordinária do Executivo - 30-09-2019
- Edital N.º 267/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 266/2019 - Espetáculos no Teatro Cine - 4º Trimestre de 2019 - Valores de Ingresso
- Edital N.º 265/2019 - Reunião Extraordinária do Executivo - 25/09/2019
- Edital N.º 264/2019 - Designação dos Membros de Mesa - Santa Maria, S. Pedro e Matacães
- Edital N.º 263/2019 - Designação dos Membros de Mesa - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 262/2019 - Designação dos Membros de Mesa - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 261/2019 - Designação dos Membros de Mesa - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 260/2019 - Designação dos Membros de Mesa - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 259/2019 - Designação dos Membros de Mesa - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 258/2019 - Designação dos Membros de Mesa - Ventosa
- Edital N.º 257/2019 - Designação dos Membros de Mesa - Turcifal
- Edital N.º 256/2019 - Designação dos Membros de Mesa - Silveira
- Edital N.º 255/2019 - Designação dos Membros de Mesa - S. Pedro da Cadeira
- Edital N.º 254/2019 - Designação dos Membros de Mesa - Ramalhal
- Edital N.º 253/2019 - Designação dos Membros de Mesa - Ponte do Rol
- Edital N.º 252/2019 - Designação dos Membros de Mesa - Freiria
- Edital N.º 251/2019 - Ordenação dos candidatos das bolsas de agentes eleitorais
- Edital N.º 250/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 249/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 248/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 247/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 246/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 245/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 244/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - Ventosa
- Edital N.º 243/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - Turcifal
- Edital N.º 242/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - Silveira
- Edital N.º 241/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - S. Pedro da Cadeira
- Edital N.º 240/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - Ramalhal
- Edital N.º 239/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - Ponte do Rol
- Edital N.º 238/2019 - Locais e horários de funcionamento das assembleias ou secções de voto e eleitores que nelas votam - Freiria
- Edital N.º 237/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 236/2019 - Listas definitivamente admitidas
- Edital N.º 235/2019 - Abertura de concurso por sorteio para atribuição de habitação social em regime de arrendamento apoiado
- Edital N.º 234/2019 - Reunião Extraordinária do Executivo - 10/09/2019
- Edital N.º 233/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 232/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 231/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 230/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 229/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - Maxial - Monte Redondo
- Edital N.º 228/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - Dois Portos - Runa
- Edital N.º 227/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - Carvoeira - Carmões
- Edital N.º 226/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - Campelos - Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 225/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - A dos Cunhados - Maceira
- Edital N.º 224/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - Ventosa
- Edital N.º 223/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - Turcifal
- Edital N.º 222/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - Silveira
- Edital N.º 221/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - S. Pedro da Cadeira
- Edital N.º 220/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 219/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 218/2019 - Mapa Definitivo das Assembleias e Secções de Voto - Freiria
- Edital N.º 217/2019 - Reunião Pública do Executivo - 17 de setembro de 2019 - Alteração do local - União de Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 216/2019 - Divisão de Educação e Atividade Física - Serviço de Apoio à Família - Educação Pré-Escolar - Refeitórios de gestão municipal - Preço de refeições - Ação Social Escolar - Auxílios económicos - Ano Letivo 2019/2020
- Edital N.º 215/2019 - Regulamento Municipal de funcionamento do programa "Floresta nas Linhas 20.30"
- Edital N.º 214/2019 - Orçamento Participativo de Torres Vedras 2019 - 4ª Edição - Resultado da fase "Audiência de interessados" e fase da "Votação dos Projetos"
- Edital N.º 213/2019 - Orçamento Participativo de Torres Vedras 2019 - 4ª Edição - Resultado da fase "Audiência de interessados" e fase da "Votação dos Projetos"
- Edital N.º 212/2019 - Espetáculos no Teatro Cine - 4º Trimestre de 2019 - Valores de Ingresso
- Edital N.º 211/2019 - Preço de Inscrição - V Encontro Internacional de Desenho de Rua
- Edital N.º 210/2019 - Preços de venda ao público - Comercialização de produtos na Loja Torres Vedras e venda do Kit Bucha C´um Caneco no Festival
- Edital N.º 209/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 208/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - Maxial - Monte Redondo
- Edital N.º 207/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - Dois Portos - Runa
- Edital N.º 206/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - Carvoeira - Carmões
- Edital N.º 205/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - Campelos - Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 204/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - A dos Cunhados - Maceira
- Edital N.º 203/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - Ventosa
- Edital N.º 202/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - Turcifal
- Edital N.º 201/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - Silveira
- Edital N.º 200/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - S. Pedro da Cadeira
- Edital N.º 199/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - Ramalhal
- Edital N.º 198/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 197/2019 - Desdobramento das assembleias de voto - Freiria
- Edital N.º 196/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 195/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 194/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 193/2019 - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 192/2019 - Programa de Apoio ao Arrendamento
- Edital N.º 191/2019 - Alargamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos do Grupo 2 durante a Época Balnear
- Edital N.º 190/2019 - Preços de Venda ao Público - Produtos de Merchandising
- Edital N.º 189/2019 - Plano de Pormenor da Zona de Expansão da Quinta das Marvãs
- Edital N.º 188/2019 - Veículo Abandonado na Via Pública
- Edital N.º 187/2019 - Hasta Pública para venda de veículos e máquinas em fim de vida e sucata metálica ferrosa e não ferrosa
- Edital N.º 186/2019 - Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras - Atendimento em Santa Cruz
- Edital N.º 185/2019 - Delimitação da Área de Reabilitação Urbana de Santa Cruz
- Edital N.º 184/2019 - Responsável de Segurança no Município de Torres Vedras
- Edital N.º 183/2019 - Reuniões Públicas do Executivo - Alteração do local e alteração das datas em julho, agosto e setembro
- Edital N.º 182/2019 - Normas de participação do 13º Festival de Estátuas Vivas - Static - 2019
- Edital N.º 181/2019 - Programa + Futuro - Bolsas de estudo para o ensino superior - Alteração às normas de participação e atribuição
- Edital N.º 180/2019 - Normas de participação no Baile Gaiteiro do Festival Novas Invasões - Edição 2019
- Edital N.º 179/2019 - Permissão temporária de estacionamento - veículos de residentes e de comerciantes com selo de estacionamento da zona A - permissão de estacionar na zona J
- Edital N.º 178/2019 - Alteração à tipologia de Bolsa de Estacionamento - Rua Henriques Nogueira, Rua Venerando de Matos , Praça Sá Carneiro e Praceta Calouste GulbenkiaB
- Edital N.º 177/2019 - Atualização do PDM de Torres Vedras por adaptação ao Programa da Orla Costeira Alcobaça-Cabo Espichel
- Edital N.º 176/2019 - Preços de venda ao público nos eventos - Sabores da Terra e Vinhos A.Gosto
- Edital N.º 175/2019 - Hasta Pública para alienação de madeira de eucalipto, propriedade do Município de Torres Vedras
- Edital N.º 174/2019 - Veículos abandonados na via pública
- Edital N.º 173/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 172/2019 - Alargamento do horário de funcionamento dos estabalecimentos dos Grupos 2 e 3 durante a época balnear
- Edital N.º 171/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 170/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 169/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 168/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 167/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 166/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 165/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 164/2019 - Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e emissão de licenças do Municipio de Torres Vedras - Isenções de taxas no âmbito do licenciamento em domínio público
- Edital N.º 163/2019 - Aprovação de preço do livro "Caminhos do Rio"
- Edital N.º 162/2019 - Regulamento do Tempo de Férias
- Edital N.º 161/2019 - 2ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras
- Edital N.º 160/2019 - Reunião Extraordinária do Executivo - 28-06-2019
- Edital N.º 159/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 158/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 157/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 156/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 155/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 154/2019 - Horário de funcionamento das esplanadas em Santa Cruz durante o Carnaval de Verão
- Edital N.º 153/2019 - Divisão de Ambiente e Sustentabilidade - Boas Práticas para eventos sustentáveis
- Edital N.º 152/2019 - Programa de voluntariado - Faz Parte Torres Vedras Jovem - Normas de Participação
- Edital N.º 151/2019 - Alteração de tipologia de Bolsa de Estacionamento junto à entrada da CAERO - alargamento da zona de estacionamento G
- Edital N.º 150/2019 - Reunião Pública do Executivo - Alteração do Local - Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 149/2019 - Divisão de Cultura Património Cultural e Turismo - Área dos Museus - Preço de participação na oficina de Judeo - Espanhol - 29 de junho
- Edital N.º 148/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 147/2019 - Reunião Extraordinária Pública do Executivo - 12-06-2019
- Edital N.º 146/2019 - Proposta de alteração ao PDM de Torres Vedras para adequação ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE) - Abertura do Período de Discussão Pública
- Edital N.º 145/2019 - Alteração ao Plano Diretor Municipal de Torres Vedras para instalação do Centro Escolar de A dos Cunhados - Abertura do período de Discussão Pública
- Edital N.º 144/2019 - Projeto Faz e Acontece - Experiências vocacionais em contexto laboral - Edição Verão 2019
- Edital N.º 143/2019 - Projeto de alteração do Regulamento das Medalhas Municipais
- Edital N.º 142/2019 - Feira de São Pedro 2019 - Horários e condições de funcionamento
- Edital N.º 141/2019 - Espetáculos no Teatro Cine - 3º Trimestre de 2019 - Valores de ingresso
- Edital N.º 140/2019 - Cidade Europeia do Vinho - Preço de venda do catálogo da exposição Grape Land - uma viagem através da identidade europeia do vinho e da brochura Padre Francisco Soares, o Patrono da Escola Básica 2, 3 Padre Francisco Soares:
- Edital N.º 139/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 138/2019 - Reunião Pública do Executivo - 27 de maio de 2019 - Alteração de data e local - Póvoa de Penafirme
- Edital N.º 137/2019 - Delegação de Competências no Presidente da Câmara - Decreto-Lei 97/2018 de 02/11
- Edital N.º 136/2019 - Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Torres Vedras
- Edital N.º 135/2019 - Revisão do Regulamento do Programa para a Comparticipação em Obras de Conservação, Reparação ou Beneficiação de Habitações Degradadas (PCOCRBHD):
- Edital N.º 134/2019 - Utilização do Sistema de Bicicletas Públicas de Torres Vedras - "AGOSTINHAS"
- Edital N.º 133/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 132/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 131/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 130/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - União das Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 129/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - União de Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 128/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - União de Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 127/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - Ventosa
- Edital N.º 126/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - Turcifal
- Edital N.º 125/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - Silveira
- Edital N.º 124/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - S. Pedro da Cadeira
- Edital N.º 123/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - Ramalhal
- Edital N.º 122/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - Ponte do Rol
- Edital N.º 121/2019 - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Voto e Eleitores que nelas votam - Freiria
- Edital N.º 120/2019 - Designação dos Membros da Mesa - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 119/2019 - Designação dos Membros da Mesa - União de Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 118/2019 - Designação dos Membros da Mesa - União de Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 117/2019 - Designação dos Membros da Mesa - União de Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 116/2019 - Designação dos Membros da Mesa - União de Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 115/2019 - Designação dos Membros da Mesa - União de Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 114/2019 - Designação dos Membros da Mesa - Ventosa
- Edital N.º 113/2019 - Designação dos Membros da Mesa - Turcifal
- Edital N.º 112/2019 - Designação dos Membros da Mesa - Silveira
- Edital N.º 111/2019 - Designação dos Membros da Mesa - S. Pedro da Cadeira
- Edital N.º 110/2019 - Designação dos Membros da Mesa - Ramalhal
- Edital N.º 109/2019 - Designação dos Membros da Mesa - Ponte do Rol
- Edital N.º 108/2019 - Designação dos Membros da Mesa - Freiria
- Edital N.º 107/2019 - Divisão de Cultura, Património Cultural e Turismo - Área de Turismo - Proposta de preços de novos fornecedores para coimercialização de produtos na Loja Torres Vedras - retificação do Edital 68/2019
- Edital N.º 106/2019 - Reunião ordinária do Executivo prevista para o dia 14/05/2019 - Alteração da data
- Edital N.º 105/2019 - Designação de Coordenador Municipal de Proteção Civil
- Edital N.º 104/2019 - Aprovação de preço do CD Turres Veteras
- Edital N.º 103/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 102/2019 - Ordenação dos candidatos das Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 101/2019 - Listas definitivamente admitidas - CDU
- Edital N.º 100/2019 - Listas definitivamente admitidas - L
- Edital N.º 99/2019 - Listas definitivamente admitidas - Coligação BASTA
- Edital N.º 98/2019 - Listas definitivamente admitidas - PURP
- Edital N.º 97/2019 - Listas definitivamente admitidas - CDS-PP
- Edital N.º 96/2019 - Listas definitivamente admitidas - MAS
- Edital N.º 95/2019 - Listas definitivamente admitidas - IL
- Edital N.º 94/2019 - Listas definitivamente admitidas - BE
- Edital N.º 93/2019 - Listas definitivamente admitidas - PPD/PSD
- Edital N.º 92/2019 - Listas definitivamente admitidas - PTP
- Edital N.º 91/2019 - Listas definitivamente admitidas - NC
- Edital N.º 90/2019 - Listas definitivamente admitidas - PNR
- Edital N.º 89/2019 - Listas definitivamente admitidas - A
- Edital N.º 88/2019 - Listas definitivamente admitidas - PS
- Edital N.º 87/2019 - Listas definitivamente admitidas - PAN
- Edital N.º 86/2019 - Listas definitivamente admitidas - PDR
- Edital N.º 85/2019 - Listas definitivamente admitidas - PCTP/MRPP
- Edital N.º 84/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 83/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - União de Freguesias de Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 82/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - União de Freguesias de Dois Portos e Runa
- Edital N.º 81/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - União de Freguesias de Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 80/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - União de Freguesias de Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 79/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - União de Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 78/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - Ventosa
- Edital N.º 77/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - Turcifal
- Edital N.º 76/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - Silveira
- Edital N.º 75/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - S. Pedro da Cadeira
- Edital N.º 74/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - Ramalhal
- Edital N.º 73/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 72/2019 - Mapa definitivo das assembleias e secções de voto - Freiria
- Edital N.º 71/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 70/2019 - Reunião Pública do Executivo - 30 de abril de 2019 - Alteração do Local - Ventosa
- Edital N.º 69/2019 - Divisão de Cultura, Património Cultural e Turismo - Normas de Participação no Programa de Voluntariado do Festival Novas Invasões - Edição 2019:
- Edital N.º 68/2019 - Divisão de Cultura Património Cultural e Turismo - Área de Turismo - Proposta de preços de novos fornecedores para comercialização de produtos na Loja Torres Vedras:
- Edital N.º 67/2019 - Orçamento Participativo de Torres Vedras - 4ª Edição - Normas de Participação - Sessões Participativas
- Edital N.º 66/2019 - Projeto de Regulamento de funcionamento e participação no "Projeto Matriz - Bolsa de Criação - Cruzamentos Disciplinares em Artes Performativas":
- Edital N.º 65/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Santa Maria, São Pedro e Matacães
- Edital N.º 64/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Maxial e Monte Redondo
- Edital N.º 63/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Dois Portos e Runa
- Edital N.º 62/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Campelos e Outeiro da Cabeça
- Edital N.º 61/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 60/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ventosa
- Edital N.º 59/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Carvoeira e Carmões
- Edital N.º 58/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Turcifal
- Edital N.º 57/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Silveira
- Edital N.º 56/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - S. Pedro da Cadeira
- Edital N.º 55/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ramalhal
- Edital N.º 54/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Ponte do Rol
- Edital N.º 53/2019 - Desdobramento das Assembleias de Voto - Freiria
- Edital N.º 52/2019 - Constituição de Bolsas de Agentes Eleitorais
- Edital N.º 51/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 50/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 49/2019 - Licenciamento de operação de loteamento
- Edital N.º 48/2019 - Regulamento Municipal da Instrução de Processos em Formato Digital
- Edital N.º 47/2019 - Alteração ao Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento
- Edital N.º 46/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 45/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 44/2019 - Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras - Atendimento na União de Freguesias de A dos Cunhados e Maceira
- Edital N.º 43/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 42/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 41/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 40/2019 - Espetáculos no Teatro Cine - 2º trimestre de 2019 - Valores de ingresso:
- Edital N.º 39/2019 - Divisão de Cultura Património Cultural e Turismo - Área de Museus - Preço de evento Turres Veteras XXI:
- Edital N.º 38/2019 - Veículos abandonados na via pública
- Edital N.º 37/2019 - Reunião Pública do Executivo - 19 de março de 2019 - alteração do local - Cadriceira
- Edital N.º 36/2019 - Regulamento de utilização de espaços e de captação de imagens e realização de filmagens, que envolvam imóveis e museus sob gestão municipal
- Edital N.º 35/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 34/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 33/2019 - Preços de venda ao público de diversos produtos
- Edital N.º 32/2019 - Regulamento do Programa Matriz - Bolsa de Criação Artística
- Edital N.º 31/2019 - Normas de participação das associações culturais de âmbito local na programação contemporânea do Festival Novas Invasões - Edição 2019
- Edital N.º 30/2019 - Aprovação de preço do livro "Carnaval de Torres Vedras por Eduardo Gageiro"
- Edital N.º 29/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 28/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 27/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 26/2019 - Reunião Extraordinária do Executivo
- Edital N.º 25/2019 - Reunião Pública do Executivo - 19 de fevereiro de 2019 - alteração do local - Casalinhos de Alfaiata
- Edital N.º 24/2019 - Divisão de Cultura Património Cultural e Turismo - Área de Cultura - Normas de participação e funcionamento do Mercado Oitocentista - 1810
- Edital N.º 23/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 22/2019 - Projeto de Regulamento Municipal de atribuição de apoios
- Edital N.º 21/2019 - Aviso aos Proprietários de Terrenos - Gestão de Combustível NUMA FAIXA DE 10 metros da REDE VIÁRIA MUNICIPAL
- Edital N.º 20/2019 - Aviso aos Proprietários de Terrenos - Gestão de Combustível
- Edital N.º 19/2019 - Carnaval de Torres 2019
- Edital N.º 18/2019 - Fórum das Associações de Torres Vedras - Normas de inscrição
- Edital N.º 17/2019 - Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais
- Edital N.º 16/2019 - Alteração ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras e respetiva Tabela de Taxas
- Edital N.º 15/2019 - Estacionamento e condicionamento de trânsito durante o Carnaval 2019
- Edital N.º 14/2019 - Programa de Apoio ao Arrendamento 2019
- Edital N.º 13/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 12/2019 - Horário de funcionamento dos estabelecimentos dos grupos 2 e 3 do Concelho de Torres Vedras nos dias 2, 9, 16 e 23 de fevereiro de 2019
- Edital N.º 11/2019 - Recolha de resíduos sólidos urbanos (RU) - 2019
- Edital N.º 10/2019 - Recolha de resíduos sólidos urbanos (RU) - 2019
- Edital N.º 9/2019 - Recolha de resíduos sólidos urbanos (RU) - 2019
- Edital N.º 8/2019 - Alteração ao Alvará de Loteamento
- Edital N.º 7/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 6/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 5/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 4/2019 - Veículo abandonado na via pública
- Edital N.º 3/2019 - Reuniões do Executivo - Alteração da data e local
- Edital N.º 2/2019 - Programa Revitalizar e Rejuvenescer (PR2)
- Edital N.º 1/2019 - Reunião Extraordinária do Executivo
- 2018
- 2017
- 2016
- 2015
- 2014
- 2013
- 2012
- 2011
- 2010
- 2009
- 2008