Contratação Pública
Critérios de avaliação de fornecedores
A relação com os fornecedores é de extrema importância para que o Município de Torres Vedras concretize a sua Missão e Visão, deste modo, a avaliação do desempenho dos fornecedores torna-se fundamental para se conseguir conhecer a qualidade dos mesmos, bem como, garantir a celebração de contratos alinhados com os princípios e procedimentos do Município.
A avaliação de fornecedores e prestadores de serviços é aplicável à aquisição de bens e à prestação de serviços, abrangendo todos os fornecedores e prestadores que tenham impacto na qualidade dos produtos e serviços requisitados pelas áreas integradas no Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) do Município de Torres Vedras.
Ficam excluídas do procedimento de avaliação:
- As aquisições de bens e serviços de valor inferior a 5.000,00 €, realizadas através de procedimento por ajuste direto simplificado;
- As aquisições de bens e serviços que, por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis, não permitam o cumprimento dos prazos ou formalidades legalmente previstos, na medida do estritamente necessário;
- As aquisições em que a escolha do procedimento se fundamente em critérios materiais previstos nas subalíneas i), ii) e iii) da alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, designadamente por motivos de aptidão técnica ou artística, proteção de direitos exclusivos ou direitos de autor.
Critérios de avaliação
A avaliação dos fornecedores e prestadores de serviços é realizada com base nos seguintes critérios:
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Critério |
Descrição |
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Cumprimento de prazo de entrega/execução |
Avalia a capacidade do fornecedor ou prestador de serviços para cumprir os prazos definidos no âmbito do procedimento, incluindo o prazo de entrega dos bens e o cumprimento dos horários de execução dos serviços. |
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Fornecimento adequado |
Avalia a correta e adequada entrega dos bens ou prestação dos serviços, de acordo com os dados constantes do contrato/requisição, nomeadamente referência, descrição e quantidades. |
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Qualidade do bem/serviço |
Avalia o grau de cumprimento das especificações técnicas contratualizadas e a qualidade dos resultados apresentados, considerando os objetivos e níveis de serviço acordados. |
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Facilidade de contacto com o fornecedor |
Avalia a disponibilidade, capacidade de comunicação e facilidade de contacto com o fornecedor/prestador, bem como a capacidade de resolução de situações emergentes em tempo útil. |
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Rigor na faturação |
Avalia a existência, ou inexistência, de erros na faturação, nomeadamente a correspondência entre o valor faturado e o valor acordado, a correta descrição dos bens/serviços, a indicação do número de compromisso e a exatidão dos dados do fornecedor/prestador. |
Classificação dos critérios
Cada critério é avaliado numa escala de 2 a 10 pontos, nos seguintes termos:
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Critério |
Classificação |
Pontuação |
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Cumprimento de prazo de entrega/execução |
Cumpre criteriosamente o(s) prazo(s) de entrega/execução |
10 |
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Não cumpre o(s) prazo(s), mas sem comprometer significativamente o funcionamento dos serviços |
5 |
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Não cumpre o(s) prazo(s), comprometendo o normal funcionamento dos serviços |
2 |
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Fornecimento adequado |
Fornecimento adequado |
10 |
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Fornecimento inadequado, mas sem comprometer significativamente o funcionamento dos serviços |
5 |
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Fornecimento inadequado, comprometendo significativamente o funcionamento dos serviços |
2 |
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Qualidade do bem/serviço |
Em conformidade com as especificações técnicas das prestações contratuais |
10 |
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Em desconformidade com as especificações técnicas das prestações contratuais |
2 |
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Facilidade de contacto com o fornecedor |
Facilidade em manter comunicação com o fornecedor, demonstrando disponibilidade para a solução |
10 |
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Facilidade em manter comunicação com o fornecedor, mas com dificuldade na resolução |
5 |
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Dificuldade de comunicação com o fornecedor |
2 |
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Rigor na faturação |
Ausência de erros nas faturas emitidas ao Município de Torres Vedras |
10 |
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Existência de erros nas faturas emitidas |
2 |
Avaliação global do fornecedor
O cálculo da avaliação global dos fornecedores de bens ou serviços é efetuado através da seguinte fórmula matemática, por fornecedor/objeto contratual:
AGF = (Pz × 0,25) + (Fa × 0,25) + (Qp × 0,25) + (Fc × 0,15) + (Rf × 0,10)
Em que:
- Pz – Cumprimento de prazo de entrega/execução;
- Fa – Fornecimento adequado;
- Qp – Qualidade do produto/serviço;
- Fc – Facilidade de contacto com o fornecedor;
- Rf – Rigor na faturação.
Níveis de classificação
Com base nos resultados da avaliação, os fornecedores e prestadores de serviços são classificados nos seguintes níveis de desempenho:
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Nível de classificação |
Resultado |
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Preferencial |
Média igual ou superior a 8,0 pontos |
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Adequado |
Média entre 4,1 e 7,9 pontos |
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Inadequado |
Média entre 2,0 e 4,0 pontos |
Regras específicas de apuramento
Caso um fornecedor ou prestador de serviços tenha realizado mais do que um fornecimento ou serviço no mesmo ano, a avaliação é aplicada por contrato.
Nestes casos, as classificações são consideradas por objeto contratual, podendo o mesmo fornecedor ou prestador de serviços ser classificado de forma distinta para diferentes objetos de fornecimento ou prestação de serviços.
Quando o fornecedor ou prestador de serviços tenha efetuado múltiplos fornecimentos do mesmo objeto no mesmo ano, será considerada, para efeitos de avaliação, a média das pontuações obtidas nesses fornecimentos.
Aquisição de equipamentos e acessórios informáticos diversos
O presente concurso tem por objeto a Aquisição de equipamentos e acessórios informáticos diversos, para cuja concretização e desenvolvimento, o Município de Torres Vedras tem a intenção de celebrar um contrato na sequência de Concurso Publico, adotado ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º1 do art.º 20º do Código dos Contratos Públicos.
As peças do concurso estão disponíveis na plataforma eletrónica “Academia de Informática” (https://www.acingov.pt/acingov/).
As propostas deverão ser entregues na referida plataforma até às 23:59h do 21 º dia a contar da data de publicação de envio do anúncio para o DR (até dia 29 de julho de 2026).
Aquisição e instalação de sistema de sirenes de alerta no âmbito do Plano de Evacuação de Tsunami
O presente concurso tem por objeto a Aquisição e instalação de sistema de sirenes de alerta no âmbito do Plano de Evacuação de Tsunami para cuja concretização e desenvolvimento, o Município de Torres Vedras tem a intenção de celebrar um contrato na sequência de Concurso Publico, adotado ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º1 do art.º 20º do Código dos Contratos Públicos.
As peças do concurso estão disponíveis na plataforma eletrónica “Academia de Informática” (https://www.acingov.pt/acingov/).
As propostas deverão ser entregues na referida plataforma até às 23:59h do 12 º dia a contar da data de publicação de envio do anúncio para o JOUE (até dia 12 de julho de 2026).
Aluguer de fardamento para os trabalhadores operacionais do MTV com serviço de manutenção, na modalidade de fornecimento contínuo
O presente concurso tem por objeto o aluguer de fardamento para os trabalhadores operacionais do MTV com serviço de manutenção, na modalidade de fornecimento contínuo. Para o efeito, o Município de Torres Vedras tem a intenção de celebrar um contrato na sequência de Concurso Publico com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, adotado ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º1 do art.º 20º do Código dos Contratos Públicos.
As peças do concurso estão disponíveis na plataforma eletrónica AcinGOV (www.acingov.pt)
As propostas deverão ser entregues na referida plataforma até às 23:59h do 30º dia a contar da data de publicação de envio do anúncio para o DR e JOUE (até dia 17 de maio de 2026).
Empreitada para execução de demolições de construções ilegais ou sem utilização
O Município de Torres Vedras abriu um procedimento por concurso público para a realização da Empreitada para execução de demolições de construções ilegais ou sem utilização. O procedimento decorre ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (Art.º 19.º, al. b).
As peças do concurso estão disponíveis na plataforma eletrónica “Academia de Informática” (https://www.acingov.pt/acingov/).
As propostas deverão ser entregues na referida plataforma até às 23:59 do 20.º dia a contar da data de publicação de anúncio em Diário da República (até dia 28/04/2026)
Aluguer de autocarros, com motorista, na modalidade de fornecimento continuo, por lotes
O presente concurso tem por objeto a ALUGUER DE AUTOCARROS, COM MOTORISTA, NA MODALIDADE DE FORNECIMENTO CONTINUO, POR LOTES, proc. n.º 66/AL/CPI/2026, para cujo, o Município de Torres Vedras intende a celebração de um contrato, na sequência de Concurso Público, com publicidade internacional, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do art.º 20.º do CCP, na sua atual redação.
As peças do concurso estão disponíveis na plataforma eletrónica “Academia de Informática” (https://www.acingov.pt/acingov/).
As propostas deverão ser entregues na referida plataforma até às 23.59 horas do 30.º dia, a contar da data de envio de anúncio, relativo ao presente procedimento, para publicação no Jornal Oficial a União Europeia (JOUE), (16/04/2026).
Aquisição de serviços de auditora económico-financeira e análise de conformidade Processual
O presente concurso tem por objeto a aquisição de serviços de auditora económico-financeira e análise de conformidade Processual para cujo desenvolvimento, o Município de Torres Vedras tem a intenção de celebrar um contrato de prestação de serviços, na sequência de Concurso Publico, adotado ao abrigo do disposto na alínea b) do art.º20º do Código dos Contratos Públicos.
As peças do concurso estão disponíveis na plataforma eletrónica “Academia de Informática” (https://www.acingov.pt/acingov/).
As propostas deverão ser entregues na referida plataforma até às 23:59 do 12º dia a contar da data de publicação de anúncio em Diário da República (até dia 22/03/2026).
Aquisição de serviços, para programação de artes performativas e coordenação da agenda cultural municipal
O presente concurso tem por objeto a AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS, PARA PROGRAMAÇÃO DE ARTES PERFORMATIVAS E COORDENAÇÃO DA AGENDA CULTURAL MUNICIPAL, proc. n.º 34/S/CPQ/2026, para cujo, o Município de Torres Vedras intende a celebração de um contrato por 36 meses, na sequência de concurso limitado por prévia qualificação – alínea b) do n.º1 do art.º 20º do Código dos Contratos Públicos, na sua atual redação.
As peças do concurso estão disponíveis na plataforma eletrónica “Academia de Informática” (https://www.acingov.pt/acingov/.).
As propostas deverão ser entregues na referida plataforma até às 23.59 horas do 30.º dia, a contar da data de envio de anúncio, relativo ao presente procedimento, para publicação no Diário da República.
Aquisição de material diverso, publicitário e não publicitário: telas, placas, vinil, expositores, Roll Up, Totem, sinalética, bandeiras, Mupis, trofeus, para as diversas atividades do município de Torres Vedras, em regime de fornecimento continuo, por lotes
O presente concurso tem por objeto a Aquisição de material diverso, publicitário e não publicitário: telas, placas, vinil, expositores, Roll Up, Totem, sinalética, bandeiras, Mupis, trofeus, para as diversas atividades do município de Torres Vedras, em regime de fornecimento continuo, por lotes, para cuja concretização e desenvolvimento, o Município de Torres Vedras tem a intenção de celebrar um contrato na sequência de Concurso Publico, adotado ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º1 do art.º 20º do Código dos Contratos Públicos.
As peças do concurso estão disponíveis na plataforma eletrónica “Academia de Informática” (www.acingov.pt).
As propostas deverão ser entregues na referida plataforma até às 23:59h do 9.º dia a contar da data de publicação de anúncio em Diário da República (até dia 1 de fevereiro de 2026).
Empreitada de estabilização da arriba na Praia da Assenta no Porto da Assenta (Fase 1)
O presente concurso tem por objeto a Empreitada de estabilização da arriba na Praia da Assenta no Porto da Assenta (Fase 1), para cuja concretização e desenvolvimento, o Município de Torres Vedras tem a intenção de celebrar um contrato de empreitada na sequência de Concurso Publico, adotado ao abrigo do disposto na alínea b) do artº.19º do Código dos Contratos Públicos.
As peças do concurso estão disponíveis na plataforma eletrónica “Academia de Informática” (www.acingov.pt).
As propostas deverão ser entregues na referida plataforma até às 23:59 do 30º dia a contar da data de publicação de anúncio em Diário da República (até dia 25/12/2025).
Empreitada para reabilitação do Aqueduto de Torres Vedras
O presente concurso tem por objeto a Empreitada para reabilitação do Aqueduto de Torres Vedras, para cuja concretização e desenvolvimento, o Município de Torres Vedras tem a intenção de celebrar um contrato de empreitada na sequência de Concurso Publico, adotado ao abrigo do disposto na alínea b) do artº.19º do Código dos Contratos Públicos.
As peças do concurso estão disponíveis na plataforma eletrónica “Academia de Informática” (www.acingov.pt).
As propostas deverão ser entregues na referida plataforma até às 23:59 do 42.º dia a contar da data de publicação de anúncio em Diário da República (até dia 18/11/2025)
Empreitada para reabilitação de frações para habitação (2 fogos)
O presente concurso tem por objeto a Empreitada para reabilitação de frações para habitação (2 fogos), para cuja concretização e desenvolvimento, o Município de Torres Vedras tem a intenção de celebrar um contrato de empreitada na sequência de Concurso Publico, adotado ao abrigo do disposto na alínea b) do artº.19º do Código dos Contratos Públicos.
As peças do concurso estão disponíveis na plataforma eletrónica “Academia de Informática” (www.acingov.pt).
As propostas deverão ser entregues na referida plataforma até às 23:59 do 30º dia a contar da data de publicação de anúncio em Diário da República (até dia 15/10/2025).
Procedimento para a atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público para a instalação de pontos de carregamento de baterias de veículos elétricos em local público de acesso público, no Município de Torres Vedras
A Câmara Municipal deliberou proceder à abertura do procedimento, referenciado em epígrafe, aprovando as respetivas condições para o arrendamento.
Aplicam-se as normas do procedimento que se encontram disponíveis para consulta no sítio de internet do Município em www.cm-tvedras.pt ou na Secção de Património, no Edifício Multiserviços da Câmara Municipal de Torres Vedras, de segunda a sexta feira entre as 9:00H e as 16.00H.
As propostas devem ser apresentadas em envelope fechado, até às 16 horas no Balcão de Relações Publicas da Câmara Municipal de Torres Vedras, ou rececionadas por correio registado com aviso de receção, até ao último dia do prazo.
Os concorrentes devem formalizar a sua proposta através do formulário constante do Anexo I disponibilizado para o efeito na página eletrónica do Município que deverá ser devidamente preenchido e assinado pelos concorrentes ou pelos seus representantes legais, e acompanhado pelos documentos indicados na pág. 2 das Normas do Procedimento.
- Edital 101/2024
- Normas do Procedimento
- Anexo I - Formulário
- Edital DRE 498/2024
- Ata de Esclarecimentos
- Edital DRE 605/2024
- Lista de concorrentes
- Relatório preliminar
Hasta pública relativa a condições de arrendamento para prédios rústicos inscritos na matriz predial rústica sob os artigos 27 e 43 todos na secção B da freguesia de Ponte do Rol
A Câmara Municipal deliberou proceder à abertura do procedimento de hasta pública, referenciado em epígrafe, aprovando as respetivas condições para o arrendamento.
- Edital nº 35/2024
- Hasta Pública
- Ata de Esclarecimentos
- Lista de concorrentes
- Ata de abertura de propostas
- Relatório preliminar
Concurso para a atribuição de licenças de utilização do domínio hídrico de iniciativa pública, referente aos armazéns de aprestos de pesca no porto de pesca local da Assenta
A Câmara Municipal, em sua reunião de 30/08/2022, deliberou aprovar o programa do concurso se atribuição de 8 licenças de utilização no domónio hídrico de iniciativa pública, referente aos armazéns de aprestos de pesca no porto de pesca local da Assenta.
A candidatura, bem como os documentos que a acompanham, pode ser entregue diretamente no Balcão das Relações Públicas, sito na Av. 5 de outubro, no horário compreendido entre as 8h30 e as 16h30, enviada por correio registao para a mesma morada desde que a receção ocorra dentro do prazo afixado para o efeito ou remetida por correio eletrónico para geral@cm-tvedras.pt
Concurso Público para a utilização do Bar n.º 20, piso 1, do Mercado Municipal de Torres Vedras
Concurso Público para a utilização do Bar n.º 28, piso 0, do Mercado Municipal de Torres Vedras
