Torres Vedras

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Edital N.º 141/2015 - Regulamento da Paisagem Protegida Local das Serras do Socorro e Archeira

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DR. CARLOS MANUEL ANTUNES BERNARDES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO para cumprimento do artigo 139º do CPA que a Assembleia Municipal em sua sessão ordinária de 25/11/2015, a abrigo do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25º do Anexo I à Lei 75/2013 de 12/09, deliberou aprovar a alteração ao Regulamento da Paisagem Protegida Local das Serras do Socorro e Archeira, na sequência de proposta aprovada em reunião de Câmara de 3/11/2015, a qual entra em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, estando também disponível para consulta no site do Município.

E eu, Alexandra Luís, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 07 de dezembro de 2015 

O Presidente da Câmara,
Dr. Carlos Manuel Antunes Bernardes

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