Torres Vedras

Editais Câmara Municipal

Edital N.º 33/2014 - Notificação

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Bruno Miguel Félix Ferreira, Arqtº., Vereador do Departamento de Urbanismo, no uso da competência delegada pelo despacho nº. 11120 de 15/10/2013, do Presidente da Câmara Municipal Torres Vedras:

Torna público que, por dificuldade de notificação por correio e pessoal e em cumprimento do disposto no artigo 122º do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pela Lei nº. 60/07, de 4 de Setembro, fica notificado através do presente edital, o Sr. Vitor Manuel Ribeiro, com última residência na Urbanização Porto Dinheiro, lote 2, Praia de Porto Dinheiro 2530-626 Ribamar, Concelho da Lourinhã, para no prazo de 60 dias, contados a partir da recepção deste Mandado, deverá proceder à demolição do muro confinante com a via pública, com 21,00 ml, sito em Gondruzeira, freguesia de Ponte do Rol, Concelho de Torres Vedras, e executado sem a respectiva licença camarária, sob pena de que em caso de incumprimento, incorrer em crime de desobediência nos termos do artigo 348º. do Código Penal Português, conforme determina o nº. 1 do artigo 100º. e também se proceder em conformidade com o estipulado no nº. 4 do artigo 106º., artigo 107º. e artigo 108º. (demolição da obra por conta do infractor) do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, na sua actual redacção.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados no Átrio deste Município, no local da obra e última morada do infractor.
Torres Vedras, 16 de Abril de 2014

O Vereador de Urbanismo,
Bruno Miguel Félix Ferreira, Arqº.

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