Torres Vedras

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Edital N.º 33/2022 - Alteração ao Alvará de Loteamento

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EDITAL Nº. 33/2022 ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras: TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 4/1969 relativo ao prédio sito em Assenta, freguesia de S. Pedro da Cadeira, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 4592 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 3757, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. 6445 de 23/07/2021, em nome de Luís Fernando Bernardo da Silva e Paula Cristina de Amorim Pereira Gomes. A alteração refere-se ao lote nº. 26, e consiste em alterar a área máxima de construção da construção principal de 35% para 40% (moradia geminada)e alterar o polígono de implantação. MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara. PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo, anúncio a publicar num jornal local e divulgado através da página eletrónica do Município. E eu, César Ribeiro de Deus Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi. Torres Vedras, 17 de janeiro de 2022. A Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues
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