Regulamentos
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Regulamento do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras
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Aprovação pela Assembleia Municipal: 14-07-2005 e 28-04-2006
Ratificação: Resolução do Conselho de Ministros nº 144/2007 (Foram excluídas de ratificação a expressão «varandas balançadas»; a definição de «superfície bruta de construção para efeitos de determinação do valor da edificabilidade média», constante do artigo 4.º, e a expressão «quer a obras particulares», constante do n.º 1 do artigo 69.º, ambos do Regulamento do PDM de Torres Vedras).
Publicação: Diário da República, 1ª série, nº 186 de 26 de setembro de 2007
Republicação: Regulamento nº 81/2008, de 15 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, nº 33 de 15 de fevereiro de 2008 (após lapso na publicação do PDM de Torres Vedras, Resolução do Conselho de Ministros nº 144/2007, publicado na 1ª série do Diário da República de 26 de setembro de 2007, que omitiu os artigos nºs 55º a 60º, inclusive, o presente Regulamento publica na íntegra os documentos fundamentais do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras)
Início de vigência: 26-10-2007
Alterado e republicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 15 — 22 de janeiro de 2014
«O Plano Diretor Municipal de Torres Vedras abrange toda a área do município, estabelecendo as regras a que deve obedecer a ocupação, uso e transformação do solo, bem como a execução do plano.»
Consulte o texto completo do PDM no PDF anexo.
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Geral
- Código de Posturas Municipais
- Regulamento de atribuição das medalhas municipais
- Regulamento de Constituição e Regularização de Fundos de Maneio
- Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal
- Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e emissão de licenças do Município de Torres Vedras
- Regulamento de organização dos serviços municipais
- Regulamento do Arquivo Municipal da Câmara Municipal de Torres Vedras
- Regulamento do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras
- Regulamento dos Cemitérios Municipais
- Regulamento Municipal das Condições de Prestação de Serviços por Entidades Inspectoras a Ascensores, Monta-Cargas
- Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios
- Regulamento municipal sobre o licenciamento das diversas atividades previstas no decreto-lei nº 264/2002, de 25 de novembro e no decreto-lei nº 310/2002, de 18 de dezembro
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Ambiente
- Regulamento da Paisagem Protegida Local das Serras do Socorro e Archeira
- Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Torres Vedras
- Regulamento do Conselho Municipal de Ação Climática
- Regulamento Municipal da gestão das praias marítimas do Município de Torres Vedras
- Regulamento Municipal de espaços verdes
- Regulamento municipal para o Bem-estar animal em Torres Vedras
- Regulamento sobre sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos e higiene pública
- Atividade Física
- Cultura
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Desenvolvimento social
- Regulamento no âmbito de apoio à prestação de serviços a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes
- Gabinete de Apoio à Deficiência Visual - Normas de Funcionamento
- Postura sobre Habitação Municipal Concelhia
- Regulamento do programa de apoio ao arrendamento
- Regulamento para a comparticipação em obras de conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas
- Regulamento “Porta-a-Porta: Transporte de Cidadãos com Mobilidade Condicionada”
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Economia
- Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentário Exercida por Vendedores Ambulantes
- Regulamento de autorização municipal de instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações
- Regulamento de Horários de Estabelecimentos Comerciais
- Regulamento de propaganda de instituições sem fins lucrativos
- Regulamento Geral de Mercados e Feiras
- Juventude
- Mobilidade
- Proteção civil
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Urbanismo
- Normas de Instrução de Processos em Formato Digital - Edital nº 9/2012
- Postura sobre limpeza e conservação periódica de edifícios
- Regulamento do Programa de parcerias de incentivo à reabilitação urbana
- Regulamento Municipal da Instrução de Processos em Formato Digital - Edital nº903/2023
- Regulamento Municipal da Publicidade e Ocupação do Espaço Público
- Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
- Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Torres Vedras
- Regulamento Prémio Bienal de Arquitetura da Câmara Municipal de Torres Vedras
- Regulamento sobre Toponímia e Numeração de Edifícios