Regulamentos
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Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e emissão de licenças do Município de Torres Vedras
Entrada em vigor a 8.01.12
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- Aprovado pela assembleia municipal em 21.11.2011; publicado na 2.ª Série do Diário da Republica, n.º 245 de 23.12.2011; entrada em vigor a 7.01.2012
- 1ª alteração: alterado e republicado em Diário da republica, 2.ª Série n.º 245 de 20.12.2013; entrado em vigor 4/01/2014; de acordo com o descrito no preâmbulo e o que resulta da conjugação do preceituado nos artigos 2.º n.º 1 e 34.º deste regulamento mantém-se em vigor o estudo económico-financeiro relativo ao valor das taxas, publicado na 2.ª Série do Diário da Republica, n.º 245 de 23.12.2011
- 2ª Alteração: alterado e republicado em Diário da republica, 2.ª Série n.º 104 de 30.05.2014; entrada em vigor 14/06/2014
- 3.ª Alteração: alterado e republicado em Diário da república, 2.ª Série n.º 154 de 11/08/2016 entrada em vigor 12/08/2016 (com exceção das previstas nos pontos 1. a 3.1. do Quadro 22 que entram em vigor no dia 01.01.2017)
Nota Justificativa
O Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras e respetiva Tabela de Taxas, publicitado na 2.ª série n.º 245 de 23.12.2011, foi revisto e desenvolvido com o intuito de assegurar a compatibilidade do mesmo com as normas do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53 -E/2006 de 29 de setembro, bem como normas da (então) Lei das Finanças Locais, em conformidade com o estudo económico – financeiro que forneceu indicações relativas ao processo de atualização dos valores das taxas e que serviram de orientação à revisão da Tabela de Taxas e do Regulamento.
O Regulamento sofreu alteração em 2013, por forma a adequar o mesmo ao Decreto - Lei nº 48/2011 de 1 de abril (regime do licenciamento zero) e em 2014, para efeitos de aplicação do Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos Abandonados do Município de Torres Vedras.
Além destas alterações, nem a redação do Regulamento nem a Tabela de Taxas foram revistos, pelo que, dando continuidade ao esforço desenvolvido em 2011 para a adequação da Tabela de Taxas ao desenvolvimento das atribuições do Município de Torres Vedras nos termos do artigo 23º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro e tendo em conta o nº 2 do artigo 32º do Regulamento, os artigos 4º e 5º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, bem como o art.º 20º da Lei 73/2013 de 3 de setembro na sua atual redação, propõe-se a 3ª alteração do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras e respetiva Tabela de Taxas.
Assim, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras de 11 de março de 2016 no exercício das competências previstas nos artigos 55º nº 4 e 98º nº 1 ambos do Código do Procedimento Administrativo, foi desencadeado o procedimento de alteração ao presente Regulamento, que foi sujeito a consulta publica nos termos do art.º 101º do CPA, pelo prazo de 30 dias uteis a contar da sua publicação na separata da Revista Municipal e em www.cm-tvedras.pt. Decorrida a consulta publica, por proposta da câmara municipal aprovada na sua reunião de 14 de junho de 2016, a Assembleia Municipal de Torres Veras deliberou na sua sessão realizada em 27 de junho de 2016 aprovar o presente regulamento.
Consulte o texto completo do regulamento no PDF anexo.
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Geral
- Código de Posturas Municipais
- Regulamento de atribuição das medalhas municipais
- Regulamento de Constituição e Regularização de Fundos de Maneio
- Regulamento de Inventário e Cadastro do Património Municipal
- Regulamento de liquidação e cobrança de taxas e emissão de licenças do Município de Torres Vedras
- Regulamento de organização dos serviços municipais
- Regulamento do Arquivo Municipal da Câmara Municipal de Torres Vedras
- Regulamento do Plano Diretor Municipal de Torres Vedras
- Regulamento dos Cemitérios Municipais
- Regulamento Municipal das Condições de Prestação de Serviços por Entidades Inspectoras a Ascensores, Monta-Cargas
- Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios
- Regulamento municipal sobre o licenciamento das diversas atividades previstas no decreto-lei nº 264/2002, de 25 de novembro e no decreto-lei nº 310/2002, de 18 de dezembro
-
Ambiente
- Regulamento da Paisagem Protegida Local das Serras do Socorro e Archeira
- Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais do Município de Torres Vedras
- Regulamento do Conselho Municipal de Ação Climática
- Regulamento Municipal da gestão das praias marítimas do Município de Torres Vedras
- Regulamento Municipal de espaços verdes
- Regulamento municipal para o Bem-estar animal em Torres Vedras
- Regulamento sobre sistema de gestão de resíduos sólidos urbanos e higiene pública
- Atividade Física
- Cultura
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Desenvolvimento social
- Regulamento no âmbito de apoio à prestação de serviços a estratos sociais desfavorecidos ou dependentes
- Gabinete de Apoio à Deficiência Visual - Normas de Funcionamento
- Postura sobre Habitação Municipal Concelhia
- Regulamento do programa de apoio ao arrendamento
- Regulamento para a comparticipação em obras de conservação, reparação ou beneficiação de habitações degradadas
- Regulamento “Porta-a-Porta: Transporte de Cidadãos com Mobilidade Condicionada”
-
Economia
- Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho não Sedentário Exercida por Vendedores Ambulantes
- Regulamento de autorização municipal de instalação de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações
- Regulamento de Horários de Estabelecimentos Comerciais
- Regulamento de propaganda de instituições sem fins lucrativos
- Regulamento Geral de Mercados e Feiras
- Juventude
- Mobilidade
- Proteção civil
-
Urbanismo
- Normas de Instrução de Processos em Formato Digital - Edital nº 9/2012
- Postura sobre limpeza e conservação periódica de edifícios
- Regulamento do Programa de parcerias de incentivo à reabilitação urbana
- Regulamento Municipal da Instrução de Processos em Formato Digital - Edital nº903/2023
- Regulamento Municipal da Publicidade e Ocupação do Espaço Público
- Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
- Regulamento Municipal de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Torres Vedras
- Regulamento Prémio Bienal de Arquitetura da Câmara Municipal de Torres Vedras
- Regulamento sobre Toponímia e Numeração de Edifícios