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•  Aprovado pela assembleia municipal em 21.11.2011; publicado na 2.ª Série do Diário da Republica, n.º 245 de 23.12.2011; entrada em vigor a 7.01.2012

• 1ª alteração: alterado e republicado em Diário da republica, 2.ª Série n.º 245 de 20.12.2013; entrado em vigor 4/01/2014; de acordo com o descrito no preâmbulo e o que resulta da conjugação do preceituado nos artigos 2.º n.º 1 e 34.º deste regulamento mantém-se em vigor o estudo económico-financeiro relativo ao valor das taxas, publicado na 2.ª Série do Diário da Republica, n.º 245 de 23.12.2011
• 2ª Alteração: alterado e republicado em Diário da republica, 2.ª Série n.º 104 de 30.05.2014; entrada em vigor 14/06/2014
• 3.ª Alteração: alterado e republicado em Diário da república, 2.ª Série n.º 154 de 11/08/2016 entrada em vigor 12/08/2016 (com exceção das previstas nos pontos 1. a 3.1. do Quadro 22 que entram em vigor no dia 01.01.2017)

Nota Justificativa

O Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras e respetiva Tabela de Taxas, publicitado na 2.ª série n.º 245 de 23.12.2011, foi revisto e desenvolvido com o intuito de assegurar a compatibilidade do mesmo com as normas do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53 -E/2006 de 29 de setembro, bem como normas da (então) Lei das Finanças Locais, em conformidade com o estudo económico – financeiro que forneceu indicações relativas ao processo de atualização dos valores das taxas e que serviram de orientação à revisão da Tabela de Taxas e do Regulamento.

O Regulamento sofreu alteração em 2013, por forma a adequar o mesmo ao Decreto - Lei nº 48/2011 de 1 de abril (regime do licenciamento zero) e em 2014, para efeitos de aplicação do Regulamento de Estacionamento, Cargas e Descargas e Remoção de Veículos Abandonados do Município de Torres Vedras.

Além destas alterações, nem a redação do Regulamento nem a Tabela de Taxas foram revistos, pelo que, dando continuidade ao esforço desenvolvido em 2011 para a adequação da Tabela de Taxas ao desenvolvimento das atribuições do Município de Torres Vedras nos termos do artigo 23º da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro e tendo em conta o nº 2 do artigo 32º do Regulamento, os artigos 4º e 5º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, bem como o art.º 20º da Lei 73/2013 de 3 de setembro na sua atual redação, propõe-se a 3ª alteração do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Emissão de Licenças do Município de Torres Vedras e respetiva Tabela de Taxas.

Assim, por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras de 11 de março de 2016 no exercício das competências previstas nos artigos 55º nº 4 e 98º nº 1 ambos do Código do Procedimento Administrativo, foi desencadeado o procedimento de alteração ao presente Regulamento, que foi sujeito a consulta publica nos termos do art.º 101º do CPA, pelo prazo de 30 dias uteis a contar da sua publicação na separata da Revista Municipal e em www.cm-tvedras.pt. Decorrida a consulta publica, por proposta da câmara municipal aprovada na sua reunião de 14 de junho de 2016, a Assembleia Municipal de Torres Veras deliberou na sua sessão realizada em 27 de junho de 2016 aprovar o presente regulamento. 

Consulte o texto completo do regulamento no PDF anexo.