EDITAL N.º 132/2025

FESTEJOS POPULARES DE VERÃO - OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE – 14 DE JUNHO A 14 DE SETEMBRO DE 2025

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no artigo 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e do artigo 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara municipal, em sua reunião de 03/06/2025, deliberou conceder autorização genérica para a emissão de licenças de ocupação do espaço público e instalação ou distribuição de publicidade para a realização dos festejos populares de verão, no período de 14/06/2025 a 14/09/2025, desde que idênticas às aprovadas nos anos anteriores, e requeridas pelas Juntas de Freguesia, Promotorres EM e Associações sem fins lucrativos sediadas no concelho, concentrando o processo administrativo na Divisão Administrativa, a qual emitirá uma licença única à semelhança do que acontece atualmente com as restantes licenças dos festejos de verão.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 9 de junho de 2025

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues