Participação Pública
Discussão pública
Plano de Cogestão da Paisagem Protegida Local das Serras do Socorro e Archeira
De 2025-04-07 a 2025-05-07
Para cumprimento do disposto no art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e do art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que por deliberação da câmara municipal, em sua reunião de 25/03/2025, deliberou aprovar o proposta do Plano de Cogestão da Paisagem Protegida Local das Serras do Socorro e Archeira e abrir um período de consulta pública da mesma, pelo prazo de 20 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente edital no jornal local.
Durante este período, poderão os interessados consultar a proposta de Plano, na página da Internet do Município (www.cm-tvedras.pt), no átrio do edifício multisserviços sito na Av. 5 de Outubro em Torres Vedras e nas sedes das juntas de freguesia.
2º Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território de Torres Vedras
De 2025-03-31 a 2025-05-14
O 2º Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território de Torres Vedras (REOT) encontra-se em discussão pública nos termos do n.º 5 do artigo 189º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial).
O período de discussão pública terá a duração de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação no jornal local, conforme estabelecido no Edital N.º 48/2025 - 2º Relatório sobre o estado do Ordenamento do Território de Torres Vedras - período de discussão pública e decorrerá entre os dias 31 de março e 14 de maio de 2025.
