ANÚNCIO 143/2025

TORNA-SE PÚBLICO que, no âmbito do processo de expropriação por utilidade púbica com caráter de urgência das parcelas de terreno necessárias à execução da obra “Ligação da A8 à Área Empresarial das Palhagueiras, em Torres Vedras”, objeto da Declaração de Utilidade Pública publicitada através da Declaração n.º 32/2025/2, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 7 de março de 2025, e da Declaração de Retificação n.º 493/2025/2, publicada na 2.ª série do mesmo jornal oficial, n.º 96, de 20 de maio de 2025, o Município de Torres Vedras toma posse administrativa das referidas parcelas.

A posse administrativa realizar-se-á no dia 25 de junho de 2025, na extremidade poente transitável de cada uma das parcelas a expropriar e na hora abaixo indicada:

Nos termos das alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, notificam-se os expropriados e demais interessados neste procedimento através do presente anúncio.

Mais se informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º do Código das Expropriações aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, a falta de comparência dos expropriados no dia e hora marcados não impede a realização da posse administrativa sobre a respetiva parcela.

O presente anúncio será publicado no Diário da República, num jornal de circulação nacional e na página oficial do Município de Torres Vedras.

Torres Vedras, 23 de junho de 2025

A Presidente da Câmara

Laura Maria Jesus Rodrigues