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• Designação do projeto: Reabilitação de 2 fogos na Rua Princesa Benedita, Torres Vedras
• Designação do investimento: RE-CO2-i01 - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – convertida para o Regime Especial do 1º Direito, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 83 do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual.
• Beneficiário final: Município de Torres Vedras
• Beneficiário intermediário: IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana
• Objetivo principal: Atribuição de habitações destinadas a residência permanente de pessoas e agregados elegíveis em Regime de Arrendamento Apoiado
• Investimento total: 122.071,36 €
• Montante financiado PRR: 121.073,30 €
  
  
  

O projeto “Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – Reabilitação de 2 fogos para arrendamento na Rua Princesa Benedita, Torres Vedras, no âmbito do programa 1.º Direito”, teve como objetivo a atribuição de duas habitações destinadas a residência permanente de pessoas ou agregados familiares elegíveis, nos termos do Decreto-Lei n.º 37/2018 de 4 de junho na sua atual redação, através da modalidade de arrendamento com renda reduzida.

As habitações reabilitadas pelo Município para efeitos de arrendamento, estão localizadas em Área de Reabilitação Urbana da cidade de Torres Vedras — TVD79 e serão disponibilizados a dois agregados familiares. Esta solução habitacional visa contribuir para a concretização da Estratégia Local de Habitação (ELHAB), na sequência do acompanhamento desenvolvido pela Área de Habitação e Divisão de Intervenção Social junto de munícipes em situação de vulnerabilidade habitacional.

O programa "1.º Direito" é uma iniciativa da responsabilidade do IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, à qual o Município aderiu com a apresentação e aprovação da sua Estratégia Local de Habitação.

Através deste programa, o Município está responsável por assegurar soluções habitacionais a cerca de 373 agregados familiares através da reabilitação de habitações municipais, do arrendamento de fogos para subarrendamento, aquisição de fogos para arrendamento, pela aquisição e reabilitação de imóveis e, pela aquisição e reabilitação de edifícios para a instalação de unidades residenciais.

A operação "Reabilitação para arrendamento de 2 fogos na Rua Princesa Benedita, Torres Vedras” foi convertida para o Regime Especial do 1º Direito, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 83 do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual. 

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