Declarações de exceção de suspensão das áreas urbanizáveis ou de urbanização programada
08.04.2025
A Câmara Municipal de Torres Vedras publicou as declarações que excecionam a aplicação da suspensão automática das áreas urbanizáveis ou de urbanização programada, previstas no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT). (...)


