Suspensão temporária da submissão de processos de gestão urbanística
01.03.2024
Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, com entrada em vigor no próximo dia 4 de março, e das Portarias n.º 71-A/2024, n.º 71-B/2024 e n.º 71-C/2024, publicadas a 27 de fevereiro, existem alterações relativas à forma como os processos no âmbito da gestão urbanística s (...)