Participação Pública
Regulamento do Conselho Consultivo da Marca Torres Vedras
De 2025-08-19 a 2025-09-29
A Câmara Municipal em sua reunião de 29/07/2025, deliberou aprovar o Projeto do Regulamento do Conselho Consultivo da Marca Torres Vedras, e abrir um período de consulta pública do mesmo, nos termos do art.º 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 07/01, na sua atual redação, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à publicação do presente edital no Diário da República.
Durante este período, poderão os interessados consultar o projeto de regulamento em versão integral, no site da câmara municipal (www.cm-tvedras.pt), no átrio do edifício multisserviços, sito na Av. 5 de outubro em Torres Vedras e nas sedes das juntas de freguesia.
