Conteúdos desta página:

1. Enquadramento
2. Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
3. Plano Sectorial da Rede Natura 2000

Enquadramento

O âmbito nacional define o quadro estratégico para o ordenamento do espaço nacional, estabelece as diretrizes a considerar no ordenamento regional e municipal e a compatibilização entre os diversos instrumentos de política setorial com incidência territorial, instituindo, quando necessário, os instrumentos de natureza especial.

Os instrumentos de âmbito nacional com incidência sobre o concelho de Torres Vedras são:

• Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território
• Plano Sectorial da Rede Natura 2000

Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território

O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território foi elaborado pelo Governo, sob coordenação do ministro responsável pelo Ordenamento do Território.

Estabelece as grandes opções com relevância para a organização do território nacional, consubstancia o quadro de referência a considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial e constitui um instrumento de cooperação com os demais estados-membros para a organização do território da União Europeia.

O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território é aprovado pela Assembleia da República, cabendo ao Governo o desenvolvimento e a concretização do programa de ação. O programa encontra-se aprovado pela Lei n.º 58/2007 e foi publicado no Diário da República n.º 170 Série I de 4 de setembro de 2007.

Objetivos

• Definir o quadro unitário para o desenvolvimento territorial integrado, harmonioso e sustentável do país, tendo em conta a identidade própria das suas diversas parcelas e a sua inserção no espaço da União Europeia;
• Garantir a coesão territorial do país atenuando as assimetrias regionais e garantindo a igualdade de oportunidades;
• Estabelecer a tradução espacial das estratégias de desenvolvimento económico e social;
• Articular as políticas setoriais com incidência na organização do território;
• Racionalizar o povoamento, a implantação de equipamentos estruturantes e a definição das redes;
• Estabelecer os parâmetros de acesso às funções urbanas e às formas de mobilidade;
• Definir os princípios orientadores da disciplina de ocupação do território.

Incidência em Torres Vedras

O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território orienta todos os instrumentos de gestão territorial desenvolvidos para o Município de Torres Vedras, num contexto nacional.

Plano Sectorial da Rede Natura 2000

O Plano Sectorial da Rede Natura 2000 foi elaborado pelo Instituto de Conversação da Natureza. Trata-se de um plano setorial de concretização da política nacional de conservação da diversidade biológica, visando a salvaguarda e valorização dos Sítios e das Zonas de Proteção Especial do território continental, bem como a manutenção das espécies e habitats num estado de conservação favorável nestas áreas.

Este plano é aprovado pelo Conselho de Ministros, cabendo ao ministro respetivo a gestão, o desenvolvimento e concretização do mesmo. Encontra-se aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 115-A/2008 e foi publicado no Diário da República n.º 139 Série I de 21 de julho de 2008.

O Plano Sectorial da Rede Natura 2000 orienta os instrumentos de gestão territorial desenvolvidos para o Município de Torres Vedras, na sua área de intervenção, que incide nos Sítios Sintra/Cascais (PTCON0008) e Peniche/Santa Cruz (PTCON0056).

Objetivos

• Estabelecer orientações para a gestão territorial das Zonas de Proteção Especial e Sítios;
• Estabelecer o regime de salvaguarda dos recursos e valores naturais dos locais integrados no processo, fixando os usos e o regime de gestão compatíveis com a utilização sustentável do território;
• Representar cartograficamente, em função dos dados disponíveis, a distribuição dos habitats presentes nos Sítios e Zonas de Proteção Especial;
• Estabelecer diretrizes para o zonamento das áreas em função das respetivas características e prioridades de conservação;
• Definir as medidas que garantam a valorização e a manutenção num estado de conservação favorável dos habitats e espécies, bem como fornecer a tipologia das restrições ao uso do solo, tendo em conta a distribuição dos habitats a proteger;
• Fornecer orientações sobre a inserção em plano municipal ou especial de ordenamento do território das medidas e restrições mencionadas nas alíneas anteriores;
• Definir as condições, os critérios e o processo a seguir na realização da avaliação de impacte ambiental e na análise de incidências ambientais.