Torres Vedras

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Edital N.º 156/2026 - Orçamento Participativo – Processo de votação

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EDITAL N.º 156/2026

Orçamento Participativo – Processo de votação

SÉRGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em conformidade com o disposto no n.º 1, do art.º 98.º, do Código do Procedimento Administrativo que a câmara municipal considerando as eventuais irregularidades que recaem sobre o processo de votação na União das Freguesia de Maxial e Monte Redondo, no âmbito do Orçamento Participativo 2026, deliberou na sua reunião de 10/11/2026 o seguinte:

i. Anular os votos registados através do ID da Junta de Freguesia da União de Freguesia de Maxial e Monte Redondo;

ii. Que na Edição de 2026 do Orçamento Participativo não sejam apurados vencedores na tipologia Projetos Freguesia, na União de Freguesias do Maxial e Monte Redondo.

MAIS TORNA PÚBLICO, que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

Torres Vedras, 16 de novembro de 2026

O Presidente da Câmara Municipal,

Sérgio Paulo Matias Galvão

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