EDITAL N.º 101/2026

Regulamento de organização e funcionamento do serviço de polícia municipal de Torres Vedras - início de procedimento

SÉRGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, em conformidade com o disposto no n.º 1, do art.º 98.º, do Código do Procedimento Administrativo que por deliberação da câmara municipal de 09/06/2026, foi desencadeado o procedimento de elaboração do projeto de Regulamento de Organização e Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal de Torres Vedras, que terá início com a publicação do presente edital no jornal local.

MAIS TORNA PÚBLICO que podem os interessados constituir-se como tal e apresentar contributos, nos termos do n.º 1, do art.º 68.º, do referido código mediante requerimento enviado para o endereço eletrónico, geral@cm-tvedras.pt ou entregue no Balcão de Atendimento da Câmara Municipal, do qual conste o nome, nome ou endereço eletrónico e consentimento para que este seja utilizado para os efeitos previstos na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º, do CPA, até ao dia 03/07/2026.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO, que a ata da citada reunião foi aprovada em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 16 de junho de 2026

O Presidente da Câmara Municipal,

Sérgio Paulo Matias Galvão