EDITAL N.º 117/2025

CARTA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE TORRES VEDRAS

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara, na sua reunião de 06/05/2025, tomou conhecimento que a Assembleia Municipal, no uso da competência prevista no n.º 2 do art.º 22.º, da Lei n.º 83/2019 de 03/09, em sua sessão ordinária de 29/04/2025, deliberou, por unanimidade, aprovar a Carta Municipal de Habitação de Torres Vedras, cuja proposta lhe foi remetida na sequência da deliberação do executivo municipal de 08/04/2025.

TORNA AINDA PÚBLICO QUE o documento ficará disponível para consulta no site da câmara municipal, nas juntas de freguesia, e no átrio do edifício multisserviços da câmara municipal

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO, que as atas das citadas reuniões foram aprovadas em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 12 de maio de 2025

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues