EDITAL N.º 115/2025

RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PUBLICITADA PELA DECLARAÇÃO N.º 32/2025/2 NA 2.ª SÉRIE DO DIÁRIO DA REPÚBLICA, DE 07/03/2025

LAURA MARIA JESUS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, para cumprimento do disposto no art.º 158.º, do Código do Procedimento Administrativo, e no art.º 56.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, ambos na sua atual redação, que a câmara, na sua reunião de 06/05/2025, tomou conhecimento que a Assembleia Municipal em sua sessão ordinária realizada no dia 29/04/2025, deliberou, por unanimidade, aprovar a retificação ao mapa anexo à declaração de utilidade pública, que dela faz parte integrante, no âmbito do processo de expropriação urgente para a execução da empreitada de construção de ligação da A8 à área empresarial das Palhagueiras, uma vez que a parcela identificada com o n.º 45 será a retirar do prédio inscrito na matriz sob o artigo 4, Secção AA, da União das freguesias de A-dos-Cunhados e Maceira e descrito na Conservatória do registo predial de Torres vedras sob o número 6860 da Freguesia de A-dos-Cunhados, e não como anteriormente referido, de acordo com proposta aprovada, por unanimidade,  pelo executivo em sua reunião de 08/04/2025.

POR ÚLTIMO TORNA PÚBLICO, que as atas das citadas reuniões foram aprovadas em minuta, nos termos do n.º 3, do art.º 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, a fim de surtir efeitos imediatos.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Catarina Lopes Avelino, Chefe de Divisão Administrativa, o subscrevi.

Torres Vedras, 12 de maio de 2025

A Presidente da Câmara Municipal,

Laura Maria Jesus Rodrigues