EDITAL Nº. 106/2026

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO

SERGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 7/2002, relativo ao prédio sito em Praia Azul – Lotes n.ºs 56, 57, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95 e 99, da freguesia de Silveira, inscrito na matriz predial urbana sob os artºs. 7012,7013, 7039, 7040, 7041, 7042, 7043, 7044, 7045, 7046, 7047, 7048, 7049, 7050, 7051 e 7055, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob os nºs. 5584, 5585, 5611, 5612, 5613, 5614, 5615, 5616, 5617, 5618, 5619,5620, 5621, 5622, 5623 e 5627, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. LT 36220 de 24/07/2025 e processo LT 20/2025, em nome de Engitorres-Sociedade de Construções, S.A.    
A alteração consiste no seguinte, Lote 56 - redução da área do lote de 384,60 m² para 296,80 m², com integração de 87,80 m² no domínio público para infraestruturas, sem alteração dos restantes parâmetros urbanísticos; Lote 57 - redução da área do lote de 385,60 m² para 297,40 m², com integração de 88,20 m² no domínio público para infraestruturas, sem alteração dos restantes parâmetros urbanísticos; Lote 83 - redução da área do lote de 252,00 m² para 205,10 m², com integração de 46,90 m² no domínio público para infraestruturas, sem alteração dos restantes parâmetros urbanísticos; Lote 84, 85, 86, 87, 88 e 89 – ajuste na localização do lote, sem alteração da sua área e dos restantes parâmetros urbanísticos; Lote 90 - redução da área do lote de 252,00 m² para 206,60 m², com integração de 45,40 m² no domínio público para infraestruturas, sem alteração dos restantes parâmetros urbanísticos; Lote 91 - redução da área do lote de 210,00 m² para 206,70 m², com integração de 3,30 m² no domínio público para infraestruturas, sem alteração dos restantes parâmetros urbanísticos; Lote 92, 93 e 94 – ajuste na localização do lote, sem alteração da sua área e dos restantes parâmetros urbanísticos; Lote 95 - redução da área do lote de 292,50 m² para 219,80 m², com integração de 72,70 m² no domínio público para infraestruturas, sem alteração dos restantes parâmetros urbanísticos; Lote 99 - alteração da finalidade para comércio, serviços e equipamento desportivo e lazer na modalidade de piscina descoberta e campos de ténis para Padel e Pickleball, acréscimo de 1 piso abaixo da cota de soleira, alteração da cota de soleira de 58,00 m para 59,60 m e aumento da cércea de 4,00 m para 7,00 m, sem alteração dos restantes parâmetros urbanísticos e aumento da área de cedência ao domínio público para infraestruturas de 22.316,10 m² para 22.660,40 m², resultando da interação de 344,30 m² de área proveniente de lotes.

  MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.   

Torres Vedras, 24 de junho de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal,

Sérgio Paulo Matias Galvão