EDITAL Nº. 105/2026

ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO 

SERGIO PAULO MATIAS GALVÃO, Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras:

TORNA PÚBLICO, nos termos e para os efeitos previstos pelas disposições conjugadas dos artºs 27º, nº. 3 do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação e nº. 8 do artº 10º do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, que pelo presente Edital ficam notificados os proprietários dos lotes constantes do Alvará de Loteamento nº. 01/2010, relativo ao prédio sito em Vale de Canas – Torres Vedras – Lote n.º 5, da freguesia de Santa Maria, São Pedro e Matacães, inscrito na matriz predial urbana sob o artº. 9012 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Vedras sob o nº. 6819, foi apresentado pedido de alteração ao alvará de loteamento através do requerimento nº. LT 45742 de 23/09/2025 e processo LT 30/2025, em nome de Ventisec – Equipamentos Agro-Industriais, Lda.
A alteração consiste em alterar o uso do lote 5, com uso de industria/armazém/serviços/comércio, para uso de indústria e armazém, ampliação da área bruta de construção de 480,00 m² para 630,00 m², introdução de área de construção para estacionamento em estrutura edificada de 210,00 m², introdução de um piso em cave e redução do número de lugares de estacionamento no interior do lote de 16 para 10 lugares.

  MAIS TORNA PÚBLICO que o processo está disponível para consulta na Divisão de Gestão Urbanística desta Câmara Municipal, podendo as reclamações, observações ou sugestões serem apresentadas no prazo de 15 dias, após a publicitação, por escrito, dirigidas à Presidente da Câmara.

PARA CONSTAR e devidos efeitos, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo e divulgado através da página eletrónica do Município.

E eu, César Ribeiro de Deus, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, o subscrevi.           

Torres Vedras, 24 de junho de 2026.

O Presidente da Câmara Municipal,

Sérgio Paulo Matias Galvão