Suspensão das áreas urbanizáveis ou de urbanização programada foi revogada
21.04.2025
Por via da publicação da Lei n.º 53A/ 2025, de 9 de abril, as áreas urbanizáveis ou de urbanização programada que se encontravam suspensas, por aplicação do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, e das Declarações n.º 41/2025 de 21 de março (Plano de Urbanização da Cidade de Torres Vedras), n. (...)