Isenção de cumprimento de normas de acessibilidade
01.07.2022
A Câmara Municipal em sua reunião de 21 de junho de 2022, na sequência de Auto de Vistoria lavrado pela Comissão de Vistorias nomeada para o efeito, deliberou aplicar o regime de exceção previsto no nº1 do artigo 10º do Decreto-Lei nº163/06, de 8 de agosto, ao empreendimento turístico - estabelecime (...)