Na sequência da entrada em vigor, a 01/10/2026, das alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), introduzidas pelo Decreto‑Lei n.º 108/2026 e pela Portaria n.º 320/2026/1, o Município de Torres Vedras irá proceder à atualização da plataforma de submissão de processos digitais abrangidos por este regime, garantindo o cumprimento das novas disposições legais.

Por este motivo, prevê‑se a indisponibilidade dos serviços online entre os dias 1 e 9 de outubro de 2026.

Esta indisponibilidade afeta os pedidos de informação prévia e os pedidos respeitantes a operações de loteamento, obras de urbanização, obras de edificação, obras de demolição, trabalhos de remodelação de terrenos e obras de infraestruturas.

Entre 2 e 9 de outubro, continuam disponíveis pedidos de direito à informação e certidões.

Os prazos para entrega de documentos que terminem durante este período são prorrogados até ao primeiro dia útil seguinte à reposição do serviço, ou seja, até ao dia 12/10/2026.

A Câmara Municipal de Torres Vedras lamenta o incómodo causado e agradece a compreensão.